A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

com forças de definitivas: põem fim ao processo ou ao procedimento, sem qualquer julgamento do mérito. 2) Quanto à eficácia produzida pela decisão: a) Decisões executáveis: podem ser executadas imediatamente. b) Decisões não-executáveis: não admitem execução imediata, condicionando-se ao trânsito em julgado. 3) Quanto à condição do órgão prolator: a) decisões subjetivamente simples: proferidas por órgão monocrático: Ex: decisão de juiz singular. b) decisões subjetivamente…

Gratuita (art. 5º, LXXIV, LXXVII da CF/88, cc o art. 2º, caput, e parágrafo único, e art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a declaração de pobreza pode ser feita pelo advogado da parte. Assim, para que o beneficio da justiça gratuita seja deferido, necessário apenas que a parte declare, na própria petição, que não tem condições de arcar com as despesas…

crédito em 28.06.2011 (doc.incluso), meio pelo qual a Autora financiou o veículo da Marca ___, Modelo Gol, ano 2011/12, Chassi nº ____, por meio de CDC. Desconfiando dos excessivos valores cobrados, tendo em vista a onerosidade no qual o contrato se funda e o valor de mercado do veículo, como também o valor que foi pago, a Requerente decidiu analisar via profissional capacitado os valores em questão. Para tanto, foi feita devida perícia contábil no contrato de financiamento,…

dentro da mesma relação processual em que a decisão fora proferida, e a estes damos o nome de recursos, pois é um prolongamento do exercício do direito de ação. A ação rescisória é um meio autônomo de impugnação, dando origem a uma relação processual distinta daquela em que fora proferida a decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado. Cabimento Hodiernamente não restam dúvidas acerca do cabimento da ação…

REFORMATIO IN PEIUS. Diante do disposto nos artigos 2º e 3º, do CDC, não há como se negar que a relação travada entre as partes seja de consumo.É ilegítima a fixação de tarifa de água e esgoto fundada no número de economias, pois o consumo mínimo deve ser considerado em relação a cada hidrômetro e não a cada unidade imobiliária. Súmula nº 84 deste Tribunal.No âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ficou firmado o entendimento de que o prazo prescricional para repetição…

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, também conhecido como Princípio da Recorribilidade, consiste no direito ao recurso, visto que assegura às partes o direito ao reexame, através de recurso, de decisões judiciais por uma instância superior àquela que julgou o caso concreto. Este princípio funda-se na Jurisdição, que se trata do poder que o Estado possui de dizer o Direito e solucionar conflitos de interesse (lide); ganhando, portanto, um…

processuais e procedimentais 48.9- Prazo para ajuizamento AÇÃO RESCISÓRIA 48.1 Natureza Jurídica A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Na ação rescisória podem-se formular dois pedidos: o da desconstituição da coisa julgada (juízo rescindens) e o do rejulgamento da causa, quando for o caso (juízo rescissorium). Diz-se que é uma ação desconstitutiva com…

liminar de tutela antecipatória em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A, também qualificado, sob alegação de que entabulou com o requerido o contrato de arrendamento mercantil para aquisição do veículo da marca/modelo Voyage, placa NLG - 1357, ano 2010, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.143,72 (hum mil cento e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).Sustenta que o réu praticou uma série de irregularidades na convenção estudada.Aduz, que o contrato firmado…

valores, deve-se ver as alíneas do 275, esses valores independem do valor. Observe que não será admitida o sumário para ações de estado e capacidade de pessoas. Particularidades do procedimento comum sumário Essas particularidades se não observadas pode causar a nulidade da inicial. – O rol de testemunhas na petição inicial ou se for réu, na contestação; OBS.: no comum ordinário, as testemunhas são apresentadas 10 dias antes da audiência ou no prazo que o juiz fixar. – Perícia deve…

de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, passando a ser facultativa a assistência de advogado se a causa não ultrapassar o valor de 20 Salários mínimos. Os Juizados Especiais Cíveis são um importante instrumento de acesso à justiça permitindo a todo cidadão buscar a solução para os seus conflitos do cotidiano que, anteriormente, não costumavam ser apreciados pela Justiça brasileira devido à…