A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

razão da vulnerabilidade do autor-consumidor, ora Embargante (decisão interlocutória de fl. 26 dos autos respectivos); b) ao final, julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito (sentença n. 1727, j. 28.06.2007 - de fls. 97/98, autos respectivos: v. cópia anexa, doc. 02). II - PRELIMINARES A) LITISPENDÊNCIA Ao julgar procedente a demanda proposta, esse juízo declarou "a inexistência do débito no valor de R$ 17.484,36", cifra que, agora acrescida de outras…

razão da vulnerabilidade do autor-consumidor, ora Embargante (decisão interlocutória de fl. 26 dos autos respectivos); b) ao final, julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito (sentença n. 1727, j. 28.06.2007 - de fls. 97/98, autos respectivos: v. cópia anexa, doc. 02). II - PRELIMINARES A) LITISPENDÊNCIA Ao julgar procedente a demanda proposta, esse juízo declarou "a inexistência do débito no valor de R$ 17.484,36", cifra que, agora acrescida de outras…

apenas à FUNASA, mas também aos munícipes de Assu. 03. Registre-se que o contraditório no âmbito do processo administrativo ocorreu com o ex-gestor municipal, não tendo havido a regular notificação do Município de Assu para eventualmente apresentar defesa. Ou seja, o processo de tomada de contas foi travado entre a FUNASA e o ex-gestor municipal, que é o ordenador de despesas. 04. Diante da irregularidade apontada na prestação de contas e na Tomada de Contas Especial, a FUNASA…

Quem titula a posse de algum bem age, assim, tal como o seu proprietário. O possuidor pode ser, e muitas vezes é o titular do direito de propriedade. Mas mesmo não sendo o proprietário, o possuidor tem certos direitos tutelados pela ontem jurídica. Já a detenção comporta apenas a autotutela, ou seja, o legítimo afastamento da ameaça por desforço imediato do próprio detentor. A composse é o mesmo bem ser possuído por mais de uma pessoa simultaneamente. Carlos Roberto Gonçalves cita…

Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/12/2009)(TJ-RS - AG: 70033911397 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 15/12/2009, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C…

Orquídeas, n.º 00, Bairro, Cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, com fundamento no art. 5ª, X, da CRFB/88 e arts. 186, 927 e ss. todos do Código Civil c/c a Lei n.º 9.099/95 e o Código de Defesa do Consumidor, ajuizar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de: BANCO TAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 0000000000, com endereço na Rua Torres, n.º 00,…

CONDENE AS RÉS: 1. AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DA DÍVIDA (RELATIVO AO ACORDO HOMOLOGADO) NO IMPORTE DE R$ 2.271,85 (DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). 2, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE A SER ARBITRADO POR ESTE D. JULGADOR, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO DE CONUMO E, ESPECIALMENTE OS INÚMEROS TRANSTORNOS CAUSADOS PELAS RÉS, QUE NÃO SUBSTITUÍRAM A TELEVISÃO INUTILIZADA E NEM RESSARCIRAM OS AUTORES DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. …

jurisdicional do Estado, numerosos atos são praticados pelos sujeitos do processo, isto é, pelas partes, pelo Juiz e por terceiros. Esses atos, visando à atuação da vontade concreta da lei, são variados. Segundo AMARAL SANTOS, os atos das partes podem ser postulatórios, dispositivos, instrutórios e reais. Os postulatórios " são aqueles pelos quais as partes postulam pronunciamentos do Juiz, sejam quanto ao processo, sejam quanto ao mérito''; os dispositivos " são os consistentes em…

assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ... a) a plenitude de defesa; LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” LEI Nº 7.115/83: “Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,…

aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato do Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto dos Santos, profissão, que poderá ser encontrado na (endereço completo). I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto do…