A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

Títulos executivos judiciais 4.7.7 Cumprimento de sentença – conceito – fase processual 4.7.8 Execução definitiva e provisória 4.7.9 Execução de títulos extrajudiciais 4.7.10 Da responsabilidade patrimonial 4.7.11 Defesa de terceiro 4.7.12 Fraude à execução e fraude contra credores 4.7.13 Da liquidação da sentença 4.7.14 Princípios do processo de execução 4.7.15 Execução por quantia certa contra devedor solvente – fases:…

Cerceamento a defesa por indeferimento da prova testemunhal, quando não fundamentado. Cabe ao Juízo apreciar os pedidos de produção de provas, visando a celeridade processual, sendo-lhe assegurado indeferir da produção de prova testemunhal, desde que devidamente fundamentada a decisão, sob pena de caracterizar cerceamento a defesa. Antônio Carlos Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco[1], ensinam que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes…

DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS,…

DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS,…

de 5 anos, anular o ato eivado de vício que o torna ilegal. Primeiramente deve ser ressaltado que o enunciado do presente problema proposto traz somente a data em que a funcionária pública assumiu o seu cargo público sem precisar a data em que pretende a administração pretende anular o ato ilegal. Para tanto considerar-se-á a presente data para fins de aferir a incidência do prazo decadencial. No presente caso, deve prevalecer o princípio da legalidade ou da segurança jurídica? …

seja diffinitiva, se duvidosa for". Depois das Ordenações Portuguesas, os embargos de declaração entraram para a legislação brasileira, através do Regulamento n. 737 de 1850, os Embargos de Declaração figuravam no Título referente aos recursos, abrangendo os arts. 639 e 641 a 643, sendo interpostos por petição dirigida ao juiz prolator da sentença no prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da sentença em audiência ou da intimação das partes e seus procuradores …

adquirentes da produção agrícola e pecuarista, porém, sendo realmente pago pelos produtores rurais, que sofrem esse desconto quando recebem o preço do produto de quem os adquiriu. Em 11 de agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou em Plenário o Recurso Extraordinário nº 596.177, decidindo, por unanimidade, a inconstitucionalidade dessa contribuição. O STF entendeu que a validade do FUNRURAL, representa bitributação, uma vez que o produtor rural que trabalha com empregados já…

relativas. Absoluta (material e funcional) Juiz reconhece de ofício (113, CPC) - Remete para a vara competente. Ação de objeção (instrumento para alegar incompetência absoluta)  Pode ser questionada a qualquer momento, inclusive depois do transito em julgado, por ação rescisória (485, II, CPC)  Pode ser argüida em preliminar de contestação (301, II) Relativa (territorial e valor da causa) O juiz não pode reconhecer de ofício (Súmula 33, STJ) Exceção de incompetência no…

propósito de um é diferente do outro, mas trata-se do mesmo recurso. - Diferença: Enquanto os embargos infringentes visam a modificação do julgado, isto é, examinam o mérito, os embargos de nulidade visam a anulação do feito. Não há exame de mérito. A discussão da matéria é puramente processual. Trata-se de um recurso próprio para combater decisão de 2º Grau, cujo julgamento não fora unânime e desfavorável ao réu. É um recurso exclusivo da defesa, ou seja, somente o réu pode opor…

DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS,…