A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo: possuem legitimidade passiva: devedor originário; sucessor do devedor originário; responsáveis, que podem ser o fiador, o avalista, o endossante e o responsável tributário. 2.1 - Execução de Título Extrajudicial São títulos extrajudiciais: (art. 585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b)…

jurídico dos títulos de crédito: o princípio da corporificação ( o direito retratado no título a ele se incorpora), o princípio da circulação ( a transferência do crédito faz-se pela transferência do título), o princípio da apresentação, (o devedor deve pagar àquele que lhe apresenta o título na condição de seu legitimo detentor), entre outros. Apresentado o título de cédito, não pode o devedor negar-se ao pagamento, ainda que o título tenha entrado em circulação contra sua vontade (art.…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e na Lei 8.078/90 propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de _______________________________, cujo representante legal poderá ser notificado junto ao (endereço completo) , pelos motivos e fundamentos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Requerente jamais tivera algum enlace contratual com os Requeridos, entretanto, o promovente recebeu em sua…

os outros.” Thomas Hobbes (1588-1679). Introdução: A relação processual é de natureza essencialmente transitória. Instaurada por iniciativa da parte e completada com a citação do réu, após a sucessão de atos necessários ao conhecimento da causa deve o juiz proferir sentença. Resolvendo a lide. Contudo pode ocorrer que alguma circunstancia insuperável impeça o julgamento do mérito, ou seja, a falta de pressuposto processual ou de alguma condição da ação, provocando a extinção do…

4Princípios relativos aos recursos O professor e doutrinador Bento Herculano Duarte Neto ensina que os princípios jurídicos, genericamente considerados, revestem-se do caráter de proposições ideais, colocadas na base do ordenamento, e como tal atuando, no sentido de informar o sistema jurídico, consagrando as opções exaradas da atividade legislativa. Os princípios jurídicos constituem, em síntese, a verdade fundante do sistema normativo (DUARTE NETO, 2007, p. 28). Assim como acontece com…

simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal. b) A assistência litisconsorcial ocorrerá sempre que a sentença a ser prolatada em determinado feito infuenciar a relação entre o assistente e o adversário do assistido. c) A assistência simples tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e apenas em 1° grau de jurisdição, sendo que o assistente…

de negócios alheios por vontade do titular. O outorgante confere poderes de representação, através da procuração, e o outorgado os aceita, formando a relação jurídica contratual de mandato. Não se deve esquecer que a procuração, por si só, é apenas a manifestação de vontade unilateral. O outorgado deve aceitar esses poderes para que ocorra a relação bilateral de um contrato, com o encontro de vontades. A partir daí a procuração será o instrumento que materializará o contrato. Venosa…

descrito que ele está livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravame, judicial ou extrajudicial, inclusive de natureza tributaria; b) Não tem (ê) contra si qualquer débito, protesto ou ação cível, criminal ou trabalhista cuja garantia possa vir a ser o imóvel acima descrito. (grifamos) c) (omissus)”. Da Clausula quarta – Documentação da casa para financiamento e termino da obra “Neste ato a promitente vendedora, se compromete a entregar toda documentação necessária para o…

acordão; - petição inicial Ação rescisória A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso, é ser, na lição de Pontes de Miranda, uma “impugnativa dentro da mesma relação jurídica processual da resolução judicial que se impugna”. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificar o transito em julgado da sentença. Operada a coisa julgada, a sentença torna-se…

Questão: A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta. a) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos. 5.668 marcações (46%) b) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de…