A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

reside norma pertinente apenas à forma de provar a quitação. Norma a dizer que a lei poderá determinar que a prova de quitação se faça mediante certidão negativa, quando essa prova seja exigível. Uma coisa é saber em que hipóteses pode ser exigida do contribuinte a prova de quitação de tributos. Outra, assaz diversa, é a questão da forma de comprovar essa quitação, quando legalmente exigível. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em se tratando de tributo sujeito…

QUANTIA CERTA: PROCEDIMENTO FASE POSTULATÓRIA. Eu protocolo a inicial na qual eu descrevo a obrigação, na qual eu explico que a execução não foi cumprida. Com isso, junto o título em questão, além do cálculo, art. 614, II, no valor da obrigação, que deve conter os juros, mais correção monetária, pois estou executando, via de regra, um valor: ora, se é uma quantia certa, estamos executando um valor. Temos de juntar com a inicial também o calculo do valor. O magistrado, ao receber a…

xxxxx, pelos motivos de fatos e razões de direito a seguir delineadas: 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV da Carta Política prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Consoante, a Lei nº 1.060/50 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e assevera em seu art. 4º que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de…

reservado para os direitos fundamentais guarda sem sombra de dúvida natureza de ação constitucional e é considerado direito constitucional do condenado. Em nosso sistema a revisão criminal é remédio exclusivo da defesa. Palavras-chave: Revisão, Recurso, Impugnação, Coisa Julgada, Defesa, Lei. RESUMEN La revisión apareció en nuestro ordenamiento jurídico penal con el decreto n º 848 del 11.10.1890 para discutir la revisión de los casos criminales…

reservado para os direitos fundamentais guarda sem sombra de dúvida natureza de ação constitucional e é considerado direito constitucional do condenado. Em nosso sistema a revisão criminal é remédio exclusivo da defesa. Palavras-chave: Revisão, Recurso, Impugnação, Coisa Julgada, Defesa, Lei. RESUMEN La revisión apareció en nuestro ordenamiento jurídico penal con el decreto n º 848 del 11.10.1890 para discutir la revisión de los casos criminales…

a operadora TIM, abrindo a reclamação de protocolo xxxxxxxxxx. Em sequência, enviou notificação à Anatel, a fim de informar o motivo pela qual a conta havia se alterado para valores jamais experimentados. A Autora explicou que não haveria como ser aquele valor, pois as ligações cobradas para o aparelho de celular eram todas para a operadora NEXTEL, referentes ao número do celular do namorado da Autora (xx) xxxxxxx. Nesse sentido, informa que jamais pagou ligações à operadora…

encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade. Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha com cálculos (doc. 03) que demonstra o valor a ser pago: ( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ); ( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ); ( c ) valor incontroverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ). Nesse compasso, uma vez atendidos os…

entre as partes do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Na verdade, pretendeu o legislador, ao estabelecer, no artigo 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada, deixando claro que quem não participou do processo não pode ser atingido pelos efeitos da decisão. Ninguém, em regra, pode ver alterada a sua situação jurídica, por força de uma decisão judicial de cujo processo de produção sequer participou. Salientamos que a decisão judicial em si, não…

"com o devido respeito" ou "com a devida vênia" para argumentar contra o posicionamento de outrem. MP: Ministério Público. Direito Processual. Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que tem a incumbência de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis. Os seus membros têm as mesmas garantias da magistratura: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. E seus princípios…

060/50, art. 2º, parágrafo único, terão os benefícios da justiça gratuita todos aqueles que precisarem da tutela jurisdicional, não tendo condições de arcar com os honorários advocatícios. Declara o Autor nesta exordial ser hipossuficiente, estando assim amparado pelo art. 4º da lei em epígrafe: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as…