A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

Juliana Fernandes Chacpe Resumo O presente artigo trata do recurso de apelao, sob o aspecto da extenso e profundidade de seu efeito devolutivo, delineados no art. 515 do Cdigo de Processo Civil. Faz-se um estudo dos pargrafos 1 e 2 do art. 515 do CPC com a finalidade de demonstrar o quo ampla j era a profundidade do efeito devolutivo da apelao, passando a ser ainda mais, com o advento da Lei n 10.352/2001, que introduziu o pargrafo 3 ao mencionado dispositivo legal, e diante das…

àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda) . Neste caso, A) a denunciação é obrigatória, mas pode ser recusada B) a denunciação é facultativa. C) a denunciação da lide é incabível. D) a denunciação é obrigatória e não pode ser recusada. 04 O sistema de nulidades do processo civil tem por princípio a instrumentalidade das formas e, tendo-se por superável a nulidade processual sempre que…

desprovido do registro. c) Súmula 303, STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. d) Súmula 134, STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Questão 2 – C a) ERRADA. Art. 932, CPC. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente,…

excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: ADI 4650/DF; Pet 3067 AgR/MG. Julgado excluído por ter menor relevância para concursos públicos: HC 115279/RJ. ÍNDICE Direito Administrativo  A prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.  Servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão tem direito à…

transitou em julgado ou ttulo executivo extrajudicial. Execuo provisria funda-se em ttulo executivo judicial que ainda no transitou em julgado. A deciso que lhe serve de ttulo executivo ainda no definitiva uma vez que sobre ela pende recurso. O recurso ento no tem efeito suspensivo ( exemplos apelao nas hipteses do art. 520, recurso especial, recurso extraordinrio, agravo contra denegao de recurso especial ou extraordinrio). Ento uma vez que os efeitos da deciso no esto suspensos, pode…

contraditória e não merecerá prosperar, como se demonstra agora. DO DIREITO 1.Ausência de calúnia, difamação e/ou injúria O autor se funda no art. 953 do NCC para requerer a indenização da ré. Cabe então analisar pormenorizadamente se realmente houve calúnia, difamação e/ou injúria. Primeiramente, é de se dizer que inexiste sentença penal transitada em julgado que declare que a ré realmente praticou as condutas previstas nos art. 138, 139 e 140, todos do CP. Sequer há notícia de…

requeridos. III - DO DIREITO. Funda-se o pedido do Requerente na Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre alimentos. Com efeito, assim dispõe referida lei em seus arts. 13, § 1° e 15, “Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer…

............................., identificado no CPF sob o número ........................e no RG sob o nº .............................. vem à presença de Vossa Excelência, para ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, a ser processada na forma do art. 3º, I, da Lei n. 9099/95, em face de Ciclano de Tal, brasileiro, solteiro, identificado no RG sob o nº................................. SSP/RS e C.N.H nº ........................... residente e domiciliado na Av. .......

primeira providência esta gestão elaborou um Manual do Procedimento Ético-Disciplinar, o qual também foi disponibilizado no site, ao lado da reprodução das instruções dos Conselhos Federal e Seccional. A preocupação com a ética, em primeiro lugar, funda-se na constatação que a conduta dentro dos seus padrões é o que confere ao advogado a legitimidade para exigir respeito aos seus direitos e prerrogativas. Portanto, na sequência das medidas adotadas pela presente gestão, é que se lança,…

listados no código, onde são autorizados os MORALMENTE lícitos é que são aceitos. “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.” 3. Provas Ilícitas (Art. 5º, LVI da CF): “Art. 5º: (...);LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” 4. O Juiz e a produção de prova: - A publicização do processo civil busca a…