A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

ênfase nos dispositivos constitucionais): devido processo legal, acesso à justiça, isonomia, contraditório e ampla defesa, Juiz natural, inafastabilidade do controle jurisdicional, proibição do prova ilícita, motivação das decisões judiciais e administrativas, publicidade, presunção de não culpabilidade, celeridade e duração razoável de processo. - Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa julgada na ação de alimentos. …

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos…

para decisão de determinadas matérias. A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser, de acordo com o artigo 88 do Código de Processo Civil cumulativa ou concorrente; Art. 88 – CPC: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.…

não pode ter existência a relação jurídica processual dispositiva, os supostos processuais envolveriam os requisitos de validade do processo, permanecendo as condições da ação no plano das circunstâncias que tornam possível o exame do mérito. Por ser o processo dialético é natural que uma das partes alegue e que a outra se contraponha a essa alegação. A alegação é chamada de ponto, ao passo que a alegação impugnada recebe então denominação de ponto controvertido. A principal questão do…

citação, completa essa relação jurídica processual. Porém, da mesma forma que existem condições para que a ação seja admitida e efetivamente provoque uma prestação jurisdicional, assim também o processo, para que se desenvolva de forma regular e válida deve preencher alguns requisitos, então chamados Pressupostos processuais, que permitem que o processo se constitua e caminhe regular e validamente. O mestre doutrinador Wambier afirma que “ao lado das condições da ação, os pressupostos…

nacional. Porém, deste essencial recurso de transposição, surgem também relevantes conflitos quanto ao ressarcimento de possíveis danos provocados em cargas ou pessoas durante seus respectivos transportes pela malha rodoviária. Conforme será explicado no decorrer deste trabalho, é muito tênue a linha que separa o dever do transportador em ressarcir ou não os danos causados no transporte, e muitas vezes, uma imprecisa argumentação dos fatos ocorridos pode ser o suficiente para fazer…

A diferença é a inicial. O processo judicial eletrônico vem sendo padronizado para todas as justiças. Atualmente, cada situação é de um jeito. No juizado especial existe um login e senha. Na justiça do trabalho precisa ter assinatura digital, que deve ser comprada. No PJE o prazo termina meia noite (existe um prazo maior para cumprir o prazo). No processo judicial eletrônico é fundamental ter o CPF do empregado. Sem o CPF do autor não é possível distribuir a ação (pelo CPF o sistema gera…

territorial é relativa, conforme o artigo 111 do CPC, devendo ser impugnada pela via de exceção, como prevê o art. 112 do CPC. A incompetência relativa funda-se no interesse das partes e pode ser afastada ou suprida de acordo com a conveniência das partes. Além disso, é prorrogável, o que significa que se a parte interessada permanecer inerte, não apresentando e exceção de incompetência, o juiz, antes relativamente incompetente, passará a ser competente para julgar a causa, de acordo…

qual a ação seria um direito público subjetivo instrumental porque visa a aplicação do direito material, mas ele não pode ser exercido aleatoriamente, indistintamente, deve preencher determinadas condições de ação. Liebman diz que a ação é um direito autônomo e abstrato, ou seja, ela está desvinculada do direito material e você exerce independente da ação ser julgada procedente ou não. As condições são: · Legitimidade das partes As partes têm que ter legitimidade, elas têm que…

território. V. Limitações: a. Arbitragem: as pessoas plenamente capazes podem atribuir a decisão de suas pendências e controvérsias à decisão de árbitros por elas escolhidos, furtando-se assim, de recorrer diretamente ao Poder Judiciário, este árbitro pode ser qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. b. Senado: algumas causas são julgadas pelo Senado. c. Missão Diplomática: Imunidade, algumas pessoas são julgadas por outras específicas. d. Tribunal de contas: julga as…