A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

obrigação alimentar estipulada por esse r. Juízo. Portanto, o Alimentante se dispõe a pagar a valor correspondente a R$__________, a ser depositado mensalmente todo dia ________ de cada mês. Diante da situação financeira atual do Alimentante, essa é única possibilidade existente para o mesmo, como participação na alimentação dos Requeridos. DO DIREITO Funda-se o pedido do Requerente na Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre alimentos. Com efeito, assim dispõe referida lei…

título executivo judicial que já transitou em julgado ou título executivo extrajudicial. Execução provisória funda-se em título executivo judicial que ainda não transitou em julgado. A decisão que lhe serve de título executivo ainda não é definitiva uma vez que sobre ela pende recurso. O recurso então não tem efeito suspensivo ( exemplos: apelação nas hipóteses do art. 520, recurso especial, recurso extraordinário, agravo contra denegação de recurso especial ou extraordinário). Então…

1. INTRODUÇÃO A sentença gera o início para a efetivação da coisa julgada, pois é observado nesse trabalho que para se chegar ao fim dessa caminhada, entre a sentença e a coisa julgada, possui uma grande estrada a ser percorrida. Será observado de início sobre o instituto da sentença, seus requisitos, suas espécies e efeitos, abrangendo também os seus defeitos até chegar na sua correção. Verificaremos que a sentença não dará um fim ao processo e que a coisa julgada

não a proteger uma posse já existente; e que o art. 382 daquele diploma legal dizia que a inicial deveria ser instruída com o título de domínio, o que evidenciava sua natureza petitória. Logo, é uma demanda petitória, pois sua causa de pedir está fundada no jus possidendi, ou seja, no direito à posse. Textos relacionados Juízo de admissibilidade de apelação e súmula impeditiva de recurso Medidas cautelares penais e cabimento do habeas corpus Possível eficácia executiva…

necessário trazer à baila a transcrição do julgado “in verbis” para se verificar o entendimento dos nossos Tribunais. Ementa PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. Processo: APC 20070110874295 DF Relator (a): VASQUEZ CRUXÊN Julgamento:13/12/2007 Órgão Julgador:3ª Turma Cível Publicação: DJU 14/03/2008 Pág. : 39 O conteúdo do julgado em tela se coaduna com a…

definitivas em sentido estrito. Interlocutórias simples Resolve questão parcial sem abordar o mérito da ação e sem encerrar o processo, como, por exemplo, o recebimento da denúncia ou a decretação da prisão preventiva. Normalmente não comportam recurso. Interlocutórias mista terminativa ou não terminativa As que encerram a relação processual sem julgar o mérito ou, então, põemtermo a uma etapa do procedimento, como o despacho de rejeição da denúncia, sentença de pronúncia,morte do…

_________________________________, qualificação, por seu procurador infra-assinado e nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil, artigo 5º, V e X, da Constituição Federal bem como a Lei nº. 9.099/95 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA DE ENERGIA, qualificação, pelas razões de fato e de direito a seguir…

decidir uma questão incidente, como, por exemplo, o pedido de uma das partes litigantes para produzir determinada prova. As medidas liminares também são decididas através de decisões interlocutórias. 2) Agravo de Instrumento: Recurso cabível contra as decisões interlocutórias. Deve ser interposto diretamente na instância superior, no prazo de 10 dias contados da publicação da decisão, objeto de impugnação, na Imprensa Oficial. 3) Outorga uxória: É a autorização que o cônjuge necessita…

precipuamente conciliatórios. A conciliação entre as partes deve ser tentada antes de ser julgada a causa e imposta coercitivamente uma sentença. - antes da instnição; Conciliação obrigatória renovar depois das razões fmais. - É obrigatória a tentativa de conciliação. sob pena de nulidade processual. Não será nula a sentença se. ao menos. houver a segunda tentativa de conciliação depois das razóes finais. -A composição amigável pode ser feita emqualquer fase processual. sendo homologada,…

Inexigibilidade de outras providências. Não revogação do art. 4º da Lei nº 1.060 50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recursos conhecido e provido. 1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se “pobre nos termos da lei”, desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de…