A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

fundamento nos artigos 463, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o Venerando acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, respeitosamente, vêm interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte: 1. Da decisão de 2º grau Esta Colenda Turma, ao…

Trabalho a ser entregue ao Professor Fábio Bezerra dos Santos, como requisito para obtenção da nota do 3º estágio da cadeira de Direito Processual Civil I do 6º Período – Noite. . João Pessoa/PB 10 de abril de 2013 INTRODUÇÃO No presente trabalho vamos adentrar ao estudo da sentença e da coisa julgada, analisando os principais aspectos da decisão que, via de regra, é a forma mais comum de extinguir os processos, bem como analisaremos as consequências do seu…

411/0001-13, com sede na Rua: São Bento, nº. 272, CEP: 01010-0000, São Paulo - SP. Propor a presente: “AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REVISÃO ” CUMULADA COM: 1 - DECLARATÓRIA DE: A) NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% ªa, SEM CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO, DA MULTA E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2 - PEDIDO LIMINAR DE: a) EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, DOS…

à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença de fls. …. Quanto aos requisitos de admissibilidade observa-se que o apelante é sucumbente, portanto legitimado para recorrer. Outrossim, o recurso é tempestivo e está acompanhado do devido preparo. Requer, ainda, o recebimento desta apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos da primeira parte do artigo 520 do CPC. Requer, por fim, a intimação da Apelada para oferecer…

concreto - A ação só existe quando existir o reconhecimento do direito material, direito à sentença favorável. Por meio da teoria concretista da ação, considerar-se-á tal direito exercido somente quando o pedido formulado pela parte na inicial for julgado procedente pelo Juiz. De plano salientamos que essa teoria não foi acolhida no Brasil, uma vez que restringe demasiadamente seu campo de incidência Direito autônomo e abstrato - A ação não tem relação alguma de dependência com o…

do instituto Muito se discutiu se os embargos à execução tinham a natureza jurídica de ação autônoma ou de defesa no processo de execução. Isto traz implicações práticas muito importantes, como, por exemplo, nos efeitos gerados pela sentença proferida nos embargos. Ganhou mais adeptos a corrente que considera os embargos como uma ação, incidente ao processo de execução, e com a função de defesa. Com efeito, são os embargos uma ação incidental no processo de execução, promovida pelo…

período em que houve o cancelamento de sua turma, coincidemente houve uma medida cautelar do MEC impondo uma redução na oferta de vagas no curso de nutrição, reduzindo assim a quantidade de vagas de 100 os dois turnos, para 70 anuais, o que com certeza deve ter dificultado a continuidade do curso Nutrição para aquela instituição que só visa o lucro, e que ao invés de respeitar o contrato firmado naquele período e oferecer as disciplinas ofertadas no contrato firmado entre a instituição e…

XXXXXXX – ESTADO DO PARANÁ , onde recebe às intimações de estilo, vem à digna e honrosa presença de V.Exª., com fulcro nos Art. 4º do Código de Processo Civil e Art. 186, 404, 927 e 940 do Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais previsões legais cabíveis à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido de Tutela Antecipada, nos moldes do art. 273…

2 Origem. 1.3 Objetivos. 1.4 Finalidades da Ação Popular. 1.5 Requisitos. 1.6 Partes. 1.7 Competência. 1.8 Procedimento. 1.9 Sentença. 1.10. Recursos. 1.11. Execução. 2. Ação Civil Pública. 2.1 Conceito. 2.2 Origem. 2.3 Objetivos. 2.4 Finalidades da Ação Civil Pública. 2.5 Objeto. 2.6 Partes. 2.7 Competência. 2.8 Procedimento. 2.9 Sentença. 2.10 Recursos. 2.11 Execução. 3. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Ação Popular 1.1. Conceito A Ação Popular concede ao cidadão o direito…

inicial. - Direito fundamental de defesa – réu da ação (sob a petição inicial trazida pelo autor) RESPOSTA DO RÉU A partir do momento em que é validamente citado, o réu pode tomar 4 atitudes: Defender-se: apresentar exceção; contestação. Manter-se inerte (aplicam-se os efeitos da revelia). Reconhecer a procedência do pedido (reconhecer a razão do autor pela contestação). Contra atacar (exclusivamente ou não), petição ou pedido contraposto. DEFESA Por meio de duas…