A O Recurso Da Defesa Deve Ser Julgado Procedente Funda

pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. A sentença pode ser classificada: 1- Quanto ao Conteúdo: - Sentença Terminativa: é aquela sentença na qual o juiz em razão de defeitos processuais ou procedimentais insanáveis não tem condições de decidir o mérito da lide. Ocorre nas…

são soluções dadas pela lei processual para as variadas eventualidades que podem ocorrer no processo e que devem ser resolvidas pelo juiz antes da solução da causa principal. Incidente: é aquilo que sobrevém, que é acessório. Questão: é toda controvérsia ou discussão. Nesse sentido, Questão incidental: é toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa ou questão principal. Espécies de incidentes processuais: a)…

Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R: Não, pois elas não foram oferecidas simultaneamente. Se oferece uma, ocorre a preclusão temporal. Resposta do professor: Não é tempestiva, pois o artigo 299 estabelece que a contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e, desta forma, se a contestação foi oferecida no décimo dia do prazo, de forma…

OAB/RJ nº 175.949, na forma do instrumento de mandato anexo. II – QUESTÕES PRELIMINARES II.I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, requer que seja concedido o beneficio da gratuidade de justiça, ao teor do artigo 4º da Lei…

obrigatoriamente a decisão da causa principal. Nesses casos, há relação de dependência lógica entre os dois, pois há o impedimento do julgamento da causa, devendo ser solucionado previamente, como por exemplo, apreciação da exceção de verdade no crime de calúnia. No artigo 92 estão previstas as questões devolutivas absolutas, onde o juiz penal deve obrigatoriamente esperar a decisão do juiz cível, suspendo o processo até que p último o faça. Já no artigo 93 estão previstas as questões…

nova discussão, uma decisão que já havia transitado em julgado. O presente trabalho, tem por objetivo, não esgotar o assunto, mas apresentar de forma objetiva os aspectos gerais da ação rescisória. 4 2. Conceito A coisa julgada é um instituto do direito brasileiro, que visa a estabilidade processual e a segurança jurídica, ao garantir que o objeto de apreciação de uma lide, uma vez julgado e solucionado pelo poder judiciário, não volte a ser discutido. Porém, é possível que a…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL CONCEITO Recurso é o meio ou remédio jurídico impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. (Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 4ª ed. v. III, nº 694, p 103). Quem pode recorrer? Parte vencida Terceiro Prejudicado…

2 Origem. 1.3 Objetivos. 1.4 Finalidades da Ação Popular. 1.5 Requisitos. 1.6 Partes. 1.7 Competência. 1.8 Procedimento. 1.9 Sentença. 1.10. Recursos. 1.11. Execução. 2. Ação Civil Pública. 2.1 Conceito. 2.2 Origem. 2.3 Objetivos. 2.4 Finalidades da Ação Civil Pública. 2.5 Objeto. 2.6 Partes. 2.7 Competência. 2.8 Procedimento. 2.9 Sentença. 2.10 Recursos. 2.11 Execução. 3. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Ação Popular 1.1. Conceito A Ação Popular concede ao cidadão o…

simples • Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. • Não pode interpor recurso adesivo, para o qual a lei somente legitima as partes ( cf. art. 500, do CPC) ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL • O Assistente litisconsorcial mantém uma relação jurídica com o adversário da parte assistida, sobre a qual a sentença…

pelos motivos a seguir expostos: O Reclamante, ora réu, ajuizou uma Reclamatória Trabalhista em 01/01/2001 contra a Reclamada, ora autora, tendo seu trâmite perante a __ Junta de Conciliação e Julgamento de ________, tendo a mesma transitada em julgado em 10/03/2002, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas recisórias/indenizatórias. DA PROVA O reclamante, mediante documento supostamente assinado pela Reclamada, na pessoa de seu Diretor Sr. ______________, onde era…