A O Juiz Decidirá A Lide Nos Limites Em Que Foi Proposta

(Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), em seu artigo 4º, estabelece que "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Analogia A analogia consiste na solução, no julgamento de um caso não previsto por lei aplicando-se a ele a lei que regula um caso semelhante. Na ausência de lei que verse sobre determinado fato jurídico, o juiz estende a ele a norma reguladora de fato parecido. Nada impede que em conjunto com…

DESEMBARGADORES 1. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação de indenização por dano material, na qual o promovente/apelado pleiteia o ressarcimento dos gastos que o mesmo suportou com atendimento hospitalar e com medicamentos. A demanda foi proposta uma vez que o cão pastor alemão de propriedade do Apelante atacou o Apelado, provocando-lhe corte profundo na face. Devidamente citado, este Apelante apresentou defesa, contestando que o ataque ocorrera por provocação do Apelado,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. A resolução de lides se dá de três formas: a autotutela, a autocomposição e a tutela jurisdicional. A autotutela é a resolução de conflitos pelas própria partes, privilegia a mais forte e é vedada pelo nosso ordenamento. A autocomposição é a resolução de conflitos heterônoma, pelo comum acordo das partes, fazendo desnecessária a busca do poder judiciário. É a forma mais desejada, mas…

QUESTÃO 4 QUESTÃO 5 QUESTÃO 6 QUESTÃO 7 QUESTÃO 8 QUESTÃO 9 QUESTÃO 10 QUESTÃO 1 (Procurador Autárquico – Bacen – 2006) São elementos que identificam a Ação: (A) o mesmo juiz, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (B) somente a causa de pedir e o pedido. (C) as partes, a causa de pedir e o pedido. Correta (CPC, Art. 282) (D) somente as partes e o pedido. (E) o nome que o autor der à…

em que o juiz, sendo verdadeiros os fatos afirmados, julga a ação procedente. 2. Diz-se que lide é “o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”. Desmitificando tal conceito, pergunta-se: que é lide (conflito)? Como se constitui (juridicamente)? Há lide (conflito) tributária? Lide é a relação processual contraposta posta em juízo, na qual o juiz decidirá sobre os conflitos de interesses postos em juízo, diante dos limites…

objeto respeitar os direitos disponibilizados do autor, limitar os poderes do juiz ou possibilitar a defesa do réu, mostrando-lhe do que se defender. O pressuposto da disponibilidade ao próprio direito subjetivo das partes, ou seja, caberá ao titular do direito decidir livremente se o exercerá ou deixará de exercê-lo. Exemplo: Se João tem o mérito de receber 100 (cem) unidades de determinada mercadoria, pede que o Juiz condene o devedor a pagar-lhe apenas 70 (setenta), por mais…

“Consórcio na lide” estão disciplinados nos Art. 46 a 49 do CPC O que caracteriza o litisconsórcio é essa presença simultânea de pessoas que, de alguma forma, adquiriram a qualidade de autores ou de réus no mesmo processo. É a presença de duas ou mais pessoas no polo passivo ou ativo da ação ou em ambos. Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente…

CURSO INTENSIVO DE PROCESSO CIVIL PRIMEIRA PARTE Programa de extensão – UNISUL PROF. MSC. LUIZ GUSTAVO LOVATO http://lovatojus.blogspot.com TÁBUA DE CONTEÚDO DA PRIMEIRA PARTE 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Relação jurídica processual Processo e jurisdição Lide e pretensão Pressupostos processuais Teoria da ação Condições da ação Princípios que regem o processo civil DIREITO PROCESSUAL CIVIL DEFINIÇÃO: É o ramo da ciência jurídica que estuda a natureza, o desenvolvimento e a eficácia do…

Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E, como atividade, a jurisdição é entendida como o complexo de atos ao juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. Esses três atributos somente transparecem legitimamente através do processo devidamente estruturado (devido processo legal). No dizer de Wambier, Almeida e…

pronunciamento jurisdicional decidido pelo juiz pondo fim ao processo com ou sem o julgamento do mérito. REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as…