MANDADO DE SEGURAN A VICENTE PAULO

Vicente Paulo Direito Constitucional Aula nº 46 Mandado de Segurança De todos os momentos que passei como professor, de 1997 até esta data, considero este o meu maior desafio (e de imensurável responsabilidade): escrever sobre mandado de segurança, para o fim de concurso público. Um dos tópicos mais apaixonantes do Direito Constitucional, é também aquele que, certamente, oferece maior complexidade e grau de dificuldade para o candidato que não milita no meio jurídico, nos corredores dos tribunais. Possui uma infinidade de conceitos próprios (autoridade coatora, concessão da segurança, concessão e suspensão de liminar etc.), que muito dificultam a compreensão do candidato. É este o meu desafio: apresentar um tema extremamente complexo, de forma objetiva, singela, no intuito de propiciar, especialmente àqueles que não têm formação jurídica, um aprendizado eficiente (para o fim de concurso!) e definitivo. Abordarei, nesta e em algumas outras aulas subseqüentes, todos os aspectos que considero relevantes sobre o instituto (e que tenho visto nos mais diversos concursos), pois o permanente acompanhamento que tenho feito dos certames recentemente realizados evidencia que as bancas examinadoras têm exigido, cada vez mais, conhecimento aprofundado do candidato sobre essa ação constitucional. 1 – CONCEITO O conceito clássico de mandado de segurança é dado pelo Saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, para o qual “é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física…

-Título: Mandado de Segurança -Autor: Gabriel Buosi -Orientador: Prof. Msc. Sérgio Roberto -Área de Concentração: Direito -Linha de Pesquisa: Metodologia Científica -Duração: 02 meses Início: Abril, 2011 Término: Maio, 2011 -Instituição: Faculdade Católica do Tocantins 2. APRESENTAÇÃO Por meio desta pesquisa tentaremos explanar o mandado de segurança, na intenção de dirimir dúvidas e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP EMPRESA ABC LTDA, cadastrada sob CNPJ nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, representada por intermédio de seu sócio, Nome, Rg, CPF, residente e domiciliado a Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do DIRETOR DA SECRETARIA FINANCEIRA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com endereço…

Competência no Mandado de Segurança – Peculiaridades André Bulhões Machado Advogado Competência no Mandado de Segurança A determinação da competência em sede de mandado de segurança assume uma série de peculiaridades. Nessa ação, a dificuldade já começa em definir quem é a parte ré. Este é tema dos mais controvertidos na doutrina. Para alguns, a parte passiva seria a autoridade coatora. Para outros, em posicionamento a nosso ver mais acertado, não obstante a notificação seja feita à…

publicidade no trato dos assuntos que lhe são atribuídos, o que de fato não fora seguido. Faz-se mister ressaltar que restou evidente a caracterização de ato improbo, com “simulação de existência de procedimento licitatório encenado”. Aplicou-se a indenização ante ao descumprimento das formalidades legais exigidas. Nestes termos, com a nulidade do contrato administrativo em comento, opera-se os efeitos ex tunc, sendo certo que a Administração Pública somente deve indenizar pelo que…

Mandado de Segurança O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal de 1988: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro1 o mandado de segurança…

Mandado de segurança DEFINAÇÃO O Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional posto à disposição de toda…

CAPÍTULO V MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016/2009 1. Introdução No dia 07/08/2009 foi publicada a Lei n. 12.016/2009 (com previsão de vigência imediata no art. 28). Referida Lei prevê no seu artigo 29 que foram revogadas as Leis n. 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66, dentre outras disposições normativas. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e como tal o seu âmbito de aplicação não pode ser interpretado de maneira restritiva. A Lei…

administração procurar conhecer o fato efetivamente ocorrido. Importa saber como se deu o fato no mundo real. E- Gratuidade: Esta é uma das características próprias do processo administrativo, que se diferencia da maior parte dos processos judiciais. Nestes não são cobrados valores ordinariamente exigidos das partes como nos processos judiciais. Nestes não são cobrados valores ordinariamente exigidos das partes como nos processos judiciais tais como custas, honorários de sucumbência,…

MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Hely Lopes de Meirelles. 1994. p.15) Encontra…