A O Fato De A Empresa Ter Impetrado Mandado De Segurança

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA EM _____________________ - SP Ref. Processo Inicial Mandado de Segurança COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: ___________NOME_____________ Impetrado: Diretor do RENACH – DETRAN/SP ___________NOME_____________, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de identidade RG n° __________________SSP/SP e do CPF/MF n° ___________________,…

controvertidas CASO CONCRETO: Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de…

WALTER XISTO, brasileiro, mecânico, inscrito no CPF sob o nº 123.356.259.-58 e na CI: MG 158758525, residente e domiciliado na Rua Praça dos Três Poderes, nº 1595, Bairro Imperial, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 35.185.896, sócio proprietário da Empresa WX, inscrita no CNPJ sob nº 15.989.589/0001-96, com sede na Rua Seis de Janeiro, nº 562, Distrito Industrial, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 35.186.205, com sede em Belo Horizonte, por intermédio de seus advogados ao final assinado,…

MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE INJUÇÃO GARANHUNS 2014 MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5.º, LXIX E LXX) Reza a Constituição de 1988, em seu art. 5.º, inciso LXIX: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas datas, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico; O mandado de segurança é ação

na instrução de ação popular, que, a depender dos fatos empolgados na controvérsia – razão de segurança nacional -, poderá correr em segredo de justiça, que cessará no caso de decisão final condenatória (arts. 1º, §§ 4º, 7º e 8º, LAP). O juiz, ao despachar a inicial, ordenará a citação dos réus, a intimação do Ministério Público e a requisição de documentos referidos pelo autor ou de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos. Se o autor preferir, a citação dos…

84; caput e parágrafos 3º e 4º 90 e 91 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo ........., pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste memento, não possui…

data; c. Mandado de segurança; d. Mandado de injunção; e. Ação popular; 6) Estudo de caso, Jurisprudência e decisões judiciais; 7) Conclusão; 8) Referências Bibliográficas. 1) Introdução Devido à sua especificidade, a Administração Pública desenvolve sua atividade pautada na estrita observância das normas legais. Vale ressaltar também que os princípios norteiam toda a Administração Pública, sendo um dos requisitos básicos para que os seus atos tenham plena validade…

como: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Civil Popular, entre outros. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Mandado de…

Habeas data Noção conceitual O habeas data é uma expressão latina que significa em sentido lato "tomes o dado". É um dos writs constitucionais ao lado de habeas corpus, mandado de segurança e mandado de injunção. O writ é uma ação, ou seja, um direito que tem o indivíduo que se julgue lesado ou ameaçado de lesão, de pedir a tutela jurisdicional de seu interesse legalmente protegido. Logo, o habeas data é um direito de todos os indivíduos de…

monografia, mestrado, o termo chamado é Liberdade Pública. Os direitos naturais Devem ser evitados, o Positivismo Kelsen, não existe Direitos naturais. DIREITOS FUNDAMETAIS NOMECLATURA LIBERDADE PÚBLICA OS Direitos fundamentais têm que Ter: APLICABILIDADE IMEDIATA. São do art. 5° CF. O art. 5°, § 1. “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”. Podem existir normas de Eficácia CONTIDA art. 5° CF…