A Nova Lei De Doação

celebrada s 29/11/99, A doou um prédio urbano a C e D. 4. O credor B no âmbito da acção executiva verifica que a Sociedade que a Sociedade XPTO não tinha bens suficientes para satisfazer a divida que tinha consigo. 5. E que por via da doação efectuada, A tinha ficado sem o único bem com valor relevante que integrava o seu património. Face aos dados que dispomos o que B pode fazer em relação a A de forma a satisfazer o seu crédito? O ordenamento jurídico Português tem um…

uso de medicamentos contra a rejeição, e possivelmente alguns contra os efeitos adversos destes. Antes de chegarmos à transplantação propriamente dita é necessário falar sobre o processo de identificação do potencial doador e abordagem familiar, doação, captação e seleção do potencial receptor, e por fim transplante e recuperação. A atuação do enfermeiro frente ao serviço de transplante é importante, pois o serviço prestado e a complexibilidade terapêutica envolvida fornecem o…

de Cacoal - RO Requerido: Industria e Comercio de Alimentos Amazon Ltda; Banco Bradesco S. A.; Fazenda Pública do Estado de Rondônia SENTENÇA O Município de Cacoal ajuizou ação declaratória de reversão de doação em face da parte ré, acima nominadas, aduzindo que por meio de lei fora doada área para que a primeira ré ali alocasse suas instalações, sendo vedada a alienação no prazo de 15 anos. Ainda, para que a primeira ré pudesse oferecer o imóvel em garantia, imprescindível a …

que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva (arts. 1.571, § 1º, e 6º, segunda parte). Família, bens do casal e partilha - Por Luciana G. GouvêaSalvar • 5 comentários • Imprimir • ReportarPublicado por Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás 9A Constituição federal de 1988 determinou no seu artigo 226 que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado; que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei e para

embasados no art. 496 do Código Civil que é expresso nesse sentido. Cabe ressaltar que Matilde, embora casada em separação total de bens, não se enquadra na exceção disposta no parágrafo único do dispositivo acima. Segundo o art. 179, ‘quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato’. Isto é, decai em dois anos o direito de anular a compra e venda entre Caio e José.…

contrato e de dispor quanto ao conteúdo de acordo com os interesses a serem auto regulados. b) SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA: A autonomia das partes é relativa, pois está sujeita aos ditames normativos da lei e aos princípios da moral e da ordem pública. c) OBRIGATORIEDADE: O contrato faz força de lei entre as partes. Podendo ser modificado por novo acordo ou decisão judicial. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. ART.421 CC. – A liberdade de contratar será exercida nos limites da função social.…

colação uma obrigação há quem identifique no instituto um carga e finalmente, uma situação jurídica . A colação é uma obrigação exigível legalmente entre os herdeiros necessários, quer dizer daqueles que tenham uma porção hereditária garantida pela lei e da qual o autor da herança não pode privá-los, senão através de deserdação. Presume, historicamente, duas finalidades: - a presunção de vontade do autor da herança de não beneficiar a mais, - a igualdade entre todos os herdeiros…

INTRODUÇÃO Este trabalho possui como objeto explanar sobre a doação de órgãos segundo a lei. Como definição, segundo de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2008, p.121): “transplante é a amputação ou ablação de órgão, com função própria, de um organismo para ser instalado em outro, no qual atenderá às mesmas funções”. A doação de órgãos é prevista pela Constituição Federal, possui lei específica para regulamentar o assunto (Lei 9.434/97) e é tratada pelo Código de Ética Médica, publicado pela

Enfermagem da USP Print version ISSN 0080-6234 Rev. esc. enferm. USP vol.33 no.3 São Paulo Sept. 1999 http://dx.doi.org/10.1590/S0080-62341999000300003 ARTIGOS ORIGINAIS Aspectos éticos e legais das anotações de enfermagem nos procedimentos de doação de órgãos para transplantes1 Ethical and legal aspects of the nursing records of organ donors for transplant Maria Barcelos DalriI; Lídia Aparecida RossiII; Emilia Campos de CarvalhoIII IDiretora Técnica de Serviço de Cento…

de docentes e discentes. Revisão da Literatura Sabe-se que, outrora, o uso de cadáveres humanos era limitado pelas normas da Igreja. Hoje, questões jurídicas, religiosas, morais e a falta de conhecimento da sociedade sobre a importância da doação de cadáveres para estudo e pesquisa são os fatores limitantes (RIBEIRO et. al., 2010). Os cadáveres devem ser vistos como “res-humana” (coisa humana) e não objetos quaisquer de uso, pelo significado afetivo da memória de um ser humano,…