A Nova Lei Das S A

direitos e obrigações. Desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, com a sua natureza jurídica inalterada, a sociedade incorporadora. Para que se processe a incorporação deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 227 da Lei 6.404/1976: a) aprovação da operação pela incorporada e pela incorporadora (relativamente ao aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada) por meio de reunião dos sócios ou em assembléia geral dos acionistas (para…

Governo Federal através dos Direitos Sociais da Constituição Federal (Art. 7º), sendo pago ao trabalhador num período que varia de 3 a 6 meses. Novas regras do Seguro-Desemprego De acordo com a nova lei nº 7.998/90 (Art. 19), todo trabalhador que recusar um novo emprego sem justificativa, terá o direito ao Seguro-Desemprego cancelado. Esta lei já existia, mas era pouco aplicada devido à falta de um cadastro nacional de empregos. Mas espera-se que ela seja aplicada com mais…

fusão ou cisão, conforme disposto no art. 223 da Lei de Sociedades Anônimas, podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. 02/03/2013 4 Fusão de empresas É a união de duas ou mais companhias que se extinguem formando uma nova e única grande empresa, que as sucede em direitos e obrigações, e está descrita na Lei nº 6.404/76 no art. 228. Com a fusão…

administrando os recursos p�blicos conforme a lei. Executar as leis existentes, assim como implementar novas, segundo a necessidade do Estado e dos cidad�os. FUN��O DO PODER LEGISLATIVO: Legislar e fiscalizar. Deve propor e votar leis, apreciar mat�rias apresentadas pelos outros poderes e pela popula��o, fiscalizar as a��es do Executivo, votar os or�amentos p�blicos e examinar as contas p�blicas. FUN��O DO PODER JUDICI�RIO: Interpretar as leis que o Legislativo elabora e o…

Comentário sobre as mudanças na Lei das S A trazidas pela Lei 11.638/2007 A Lei 11.638/07, publicada em 28/12/2008, veio alterar a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) estabelecendo novas regras para a elaboração dos demonstrativos financeiros das empresas. Tem como principal objetivo atualizar as regras contábeis das empresas brasileiras segundo as práticas internacionais. Uma das principais mudanças é que a legislação estendeu a todas as companhias com ativo…

direitos e obrigações. Desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, com a sua natureza jurídica inalterada, a sociedade incorporadora. Para que se processe a incorporação deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 227 da Lei 6.404/1976: a) aprovação da operação pela incorporada e pela incorporadora (relativamente ao aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada) por meio de reunião dos sócios ou em assembléia geral dos acionistas (para…

A s 21 irrefutáveis Leis da liderança John C. Maxwell A s 21 irrefutáveis Leis da liderança Siga-as e as p e s s oa s o s e g u i r ã o Rio de J a n e i ro , 2007 CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ M419v Maxwell, John C., 1947As 21 irrefutáveis leis da liderança: siga-as e as pessoas os seguirão/ John C. Maxwell; [tradução Alexandre Martins]. - Rio de Janeiro: Thomas Nelson Brasil, 2007. Tradução de: The…

da lei no tempo no espao As emendas ou correes aditadas lei que j tenha entrado em vigor so consideradas lei nova. (a) Certo (b) Errado Justifique______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2 QuestoSe, durante o perodo da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicao, ser considerada lei nova. (a)

legislação americana, bem como na reforma da Lei das S/A, que juntamente com a criação do Novo Mercado foi responsável pela tentativa de reforma do mercado de capitais brasileiro. Já a terceira parte, pretende descrever os mecanismos básicos de funcionamento do Novo Mercado, as exigências mínimas para listagem neste ambiente e traçaremos um quadro comparativo entre o “Mercado Tradicional” e o Novo Mercado. PALAVRAS-CHAVE Novo Mercado; BM&F Bovespa; Lei das S/A; Governança…

DE ESTADO DE OBRAS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP. EDITAL DE CONCORRÊNCIA nº 002 / 2014 - ASCAL/PRES. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Senhor Presidente, de conformidade com os termos do Processo nº 110.000.018/2013, a determinação do Diretor de Urbanização nele contida e com observância às disposições do presente Edital; da Lei 8.666/93 e suas alterações, torna público que