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Seguro-desemprego é um direito de todo trabalhador dispensado dos seus serviços sem justa-causa. Sua finalidade é dar assistência ao desempregado durante este primeiro período de desemprego. O Seguro-Desemprego é um direito adquirido do trabalhador, concedido pelo Governo Federal através dos Direitos Sociais da Constituição Federal (Art. 7º), sendo pago ao trabalhador num período que varia de 3 a 6 meses. Novas regras do Seguro-Desemprego
De acordo com a nova lei nº 7.998/90 (Art. 19), todo trabalhador que recusar um novo emprego sem justificativa, terá o direito ao Seguro-Desemprego cancelado. Esta lei já existia, mas era pouco aplicada devido à falta de um cadastro nacional de empregos. Mas espera-se que ela seja aplicada com mais rigor com o cadastramento dos empregados no Portal Mais Emprego
Esse sistema tem como critério inicial uma base de dados única, para todo o território coberto por ele, além de envolver diretamente o Sine, SRTEs e a Caixa Econômica Federal. Com o uso deste novo sistema, ao solicitar a entrada no Seguro-Desemprego, automaticamente o trabalhador desempregado terá acesso a todas as vagas de emprego disponíveis no mercado, podendo assim conseguir um novo trabalho mais rapidamente. Caso não haja empregos disponíveis para o trabalhador durante esta primeira etapa, o requerimento para que o mesmo possa receber os seus direitos são enviados normalmente.
O valor do beneficio varia pode variar de acordo com o que está registrado na Carteira de Trabalho. Outra previsão da nova lei do Seguro-Desemprego, é que caso o trabalhador seja encaminhado a um novo emprego e ele não se apresente por três vezes consecutivas, o beneficio também será suspenso e cancelado.
A aplicação dessa nova lei tem como intuito, além de levar novas e rápidas oportunidades aos trabalhadores desempregados, a tentar inibir a ação de pessoas de má fé, que ao saberem do benefício que tem direito, deixam de procurar emprego enquanto podem receber dinheiro do estado