A Neutralidade Tributaria

Internacional. 22 2.3 Princípios fundamentais ao Direito Tributário Internacional. 22 2.3.1 Princípios fundamentais do Direito Interno que influenciam o Direito Tributário Internacional em destaque. 23 2.3.1.1 Princípio Legalidade na esfera tributária brasileira. 23 2.3.1.2 Princípio Igualdade diante do Direito Tributário. 24 2.3.2 Princípios de conexão ao Direito Tributário Internacional. 25 2.3.2.1 Princípios Soberania Fiscal. 25 2.3.2.1.1 Princípios…

ônus; Impostos indiretos aquele que incide sobre as transações de mercadorias e serviços. A base tributaria é o valor da compra e venda de mercadorias e serviços. O que é importante nessa categoria é o momento em que o imposto é cobrado (produtor ou consumidor) e o método de calculo (transação total ou valor adicionado). b) Estrutura tributária progressiva, regressiva e neutra. R: Estrutura tributária progressiva quando o aumento na contribuição é proporcionalmente maior que o…

transportar, armazenar ou outras atividades relacionadas à esfera logística, consideram fatos decisivo e analítico o aspecto tributário. Tendo em vista a consideração e a preocupação deste cenário, percebe-se que através da análise da abordagem tributária, entendemos a melhor a alternativa fiscal para cada etapa do projeto como um todo. Considerado todo seu impacto fiscal em cada operação ou atividade logística, observam-se os riscos de elevadas perdas financeiras por impostos…

na última quarta, 9 de novembro. O tema de minha palestra foi sobre o investimento em ações na crise e carteiras defensivas. Surgiram algumas dúvidas relacionadas aos dividendos e aos juros sobre capital próprio (JSCP), principalmente na questão tributária e cálculo da rentabilidade. Tributação A companhia pode distribuir resultados por intermédio de dividendos e/ou JSCP. Os dividendos recebidos pelos acionistas são isentos de tributos, enquanto sobre os JSCP incide alíquota de imposto…

legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário. c)Princípio da Impessoalidade: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de…

dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. 7. Os impostos no Brasil O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto). Lista dos principais impostos cobrados no Brasil são: Federais - IR (Imposto de Renda) - Imposto sobre a renda de qualquer…

e que possuem características específicas. São divididos nas seguintes espécies: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Marco Antonio de Vasconcelos traz que os tributos devem obedecer a dois princípios fundamentais: o da neutralidade, que diz respeito a não interferência dos tributos nas decisões econômicas dos agentes de mercado, com o objetivo de não criar impactos negativos sobre a eficiência econômica; e o principio da equidade, que diz que o imposto deve ter…

contábeis da CVM recomenda que as incertezas que envolvem certos eventos e circunstâncias sejam tratadas com prudência, não se superestimando ativos e receitas, e não se subestimando passivos e despesas. O limite da prudência deve ter em conta a neutralidade, a imparcialidade, de modo a evitar, por exemplo, a formação de reservas ocultas ou provisões excessivas. ( ) 03) Entre as características qualitativas de melhoria, a comparabilidade está entre as que os analistas de demonstrações…

superado artigo 202 da Constituição de 1946, e assim dispôs em seu artigo 145, § 1º: "Art. 145. §1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A capacidade contributiva,…

Embora usados de forma similar - ambos os termos tem sua origem na linguagem jurídica e sua raiz é comum - seus significados são distintos. Por vezes são utilizados de maneira igualitária, devido ao apego dos juristas ocidentais à figura da “neutralidade”, para os quais a lei eliminaria o componente pessoal da apreciação do caso concreto. • Legalidade: possui um sentido estrito, significando o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido ou a “acomodação do