CPC 32

prejuízos fiscais. A legislação tributária tem regras próprias para apuração do resultado tributável que diferem das regras contábeis. As diferenças entre a base de cálculo dos tributos sobre o lucro e o resultado contábil podem ser de natureza permanente ou temporária. As diferenças permanentes alteram a alíquota efetiva de tributos, enquanto que as temporárias dão margem ao registro de ativos e passivos fiscais diferidos, os quais estão relacionados a diferenças temporárias dedutíveis ou tributáveis. Com a adoção das normas internacionais no Brasil, aumentaram as diferenças entre lucro contábil e lucro tributável, uma vez que a Lei 11.638/07 garante a neutralidade tributária das alterações introduzidas nas normas contábeis brasileiras a partir daquela data. O dispositivo legal que permitiu essa chamada neutralidade tributária foi o regime tributário de transição (RTT), instituído pela MP 449/08, posteriormente transformada na Lei nº 11.941/09, sendo opcional nos anos de 2008 e 2009, e obrigatório a partir de 2010. A aplicação do RTT dá margem ao surgimento de diversas diferenças temporárias e, portanto, ao registro de ativos e passivos fiscais diferidos. O objetivo desta seção é analisar a aplicação do CPC 32 pelas empresas da nossa amostra. Os pontos abordados nas nossas análises foram: • Explicação do relacionamento entre a despesa (receita) tributária e o lucro contábil e alíquota efetiva • Divulgações sobre a despesa (receita) tributária •…

1 REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO Cláudio Márcio Florentino RESUMO O presente artigo tem por objetivo explicar os impactos do Regime Tributário de Transição na apuração da base de cálculo dos tributos antes e após a instituição do RTT, criado pelo Art. 15 da Lei nº 11.941/2009, oriunda do projeto de conversão da Medida Provisória nº 449/2008. Apresentarei a análise do efeito tributável com a inserção do RTT, juntamente com a importância dos novos métodos e critérios…

privilegiado os princípios contábeis do justo valor de mercado e a essência dos negócios jurídicos nas demonstrações financeiras. Na busca pela chamada “neutralidade tributária”, a Lei nº 11.941/2009 instituiu o Regime Tributário de Transição (“RTT”), que tem como principal finalidade harmonizar a apuração fiscal à nova sistemática contábil. Pretendeu-se, portanto, anular os efeitos fiscais inerentes aos lançamentos contábeis que modificassem o critério de reconhecimento de…

objetivos de neutralidade e progressividade da política tributária, usando o exemplo de um imposto sobre o valor adicionado. De acordo com a progressividade, quem recebe mais renda deve pagar uma proporção maior de impostos relativo aos que possuem menor renda e pagam menos, o objetivo da neutralidade é de que não aja distorção da alocação de recursos, que acabe prejudicando o sistema. Um exemplo a ser dado é do imposto ICMS( imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) , sua…

A Reforma Tributária no Brasil O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo, temos que trabalhar quase 5 meses no ano para pagar tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Por conta dessa realidade, a reforma tributária no Brasil é uma questão que vem sendo discutida a muitos anos nos diversos setores da economia e do governo. A reforma tributária compreende uma série de mudanças na estrutura da legislação de impostos, taxas e contribuições utilizadas…

4. Estrutura Tributária 4.1. Princípios da Tributação Conforme Vasconcelos, para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade, é feito por meio de arrecadação tributária, ou receita fiscal. Para isso existe uma série de princípios que a teoria da tributação deve seguir e os fundamentais são o Princípio da Neutralidade e Princípio da Equidade. Princípio da Neutralidade As decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado. A neutralidade…

Fretes 23 5.5 Créditos dos serviços de limpeza, conservação e manutenção 24 6. CONCLUSÃO 25 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 26 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre os tributos PIS e COFINS, mais precisamente sobre os créditos não-cumulativos dessas contribuições sociais, levando-se em consideração a interpretação da legislação, principalmente baseadas na gestão tributária e no direito Tributário. Para uma visão mais ampla dos tributos PIS e…

Federal de Contabilidade (CFC). Portanto, as sociedades limitadas, mesmo que não enquadradas Como sociedades de grande Porte, não estão excluídas das regras dos novos padrões contábeis brasileiros. As normas contábeis instituídas pela Lei 11.638/2007 devem ser aplicadas e observadas por todas as sociedades sediadas no país independente da espécie societária. Diante das mudanças contábeis introduzidas pela Lei 11.638/2007, a Lei 11.941/2009 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT)…

1- PRINCIPIOS DE TRIBUTAÇÃO. O financiamento para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade é feito por meio de arrecadação tributaria, ou receita fiscal. Para isso existe uma serie de princípios que a teoria da tributação deve seguir. a) Principio da neutralidade: as decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado. A neutralidade dos tributos seria obtida quando esses não alterassem os preços relativos, diminuindo sua interferência…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VI – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PRATICIDADE E MORALIDADE. DA NEUTRALIDADE FISCAL. SUMÁRIO 1. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 1.1 Acepções Terminológicas Etimologia: é a capacidade de produzir (Silvera Bueno) Capacidade de produzir o efeito desejado Linguagem jurídica: capacidade ou aptidão para alcançar um…