A Neutralidade Tributaria

Civil Código do Registo Comercial Constituição da República Portuguesa Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas Lei Geral Tributária Imposto Municipal sobre Imóveis Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Imposto do Selo Imposto sobre o Valor Acrescentado Pagamento Especial por Conta Regime Geral das Infracções Tributárias Revisor Oficial de Contas Supremo Tribunal Administrativo Técnico Oficial de Contas Unidade de Conta 2 …

na demonstração própria. • Substituição Tributária; A substituição tributária pode ser efetivada de duas formas, progressivas e regressivas. A substituição tributária progressiva ocorre com a antecipação do pagamento do tributo que só será devido na operação seguinte. Deve se incluir o valor do imposto antecipado no faturamento bruto e depois apresenta-lo como dedução desse faturamento para se chegar à receita bruta. No caso da substituição tributária regressiva, na DVA o valor dos…

especialmente a centralização das rendas tributárias, antes da Constituição de 1988, fossem de tal ordem a caracterizar o Brasil como Estado unitário.” Para que o Estado alcance seus objetivos financeiros ele necessita de recursos e realiza atividades para obter, gerenciar e aplicar os recursos recolhidos, sendo assim, o mesmo autor afirma que “a tributação é o instrumento de que se tem valido a economia capitalista para sobreviver.” Competência Tributária É a Constituição Federal…

econômico, buscando regular determinado setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função. Parafiscal: quando ocorre a delegação, pela pessoa política (união, estados-membros, distrito federal e municípios), mediante lei, da capacidade tributaria ativa a terceira pessoa (de direito publico ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos…

de importações → veloz e desordenado processo de migração e urbanização que acentuou as desigualdades setoriais e regionais ═ multiplicam-se os conflitos Crise fiscal devido ao aumento das demandas sociais com o conseguinte incremento da carga tributária de legalidade duvidosa para custear o gasto público. Início da década de `90 → Três grandes crises: 1. CRISE DE HEGEMONIA dos setores dominantes 2. CRISE DE LEGITIMAÇÃO do regime representativo 3. CRISE DA MATRIZ ORGANIZACIONAL…

do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.1 Trata-se de inegável instrumento de justiça tributária, por cumprir o mandamento constitucional da isonomia e da igualdade; e fiscal, por permitir à administração tributária pôr o citado princípio em prática, quando da aplicação da legislação tributária. Batizada de norma geral antielisiva, pela própria então Secretaria…

da população - Distribuição Regional da Renda  União / Estados / Municípios  Competência Tributária  Permissões/Divisões das atividades tributáveis. Não é suficiente no caso brasileiro para a divisão da distribuição regional. Há muitas transferências de receitas. - Distribuição da Renda entre Governo x Privado. - No caso brasileiro, carga tributária cerca de 35% do PIB. Total de receitas tributárias / PIB. Suécia 51,4% e EUA 25,8%. - Tamanho da carga  Origem, destino. ++…

considerar existente um núcleo de princípios sobre as finanças públicas.” 2. HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL Ao longo do período que vai desde a proclamação da República -1889-, até a promulgação da constituição de 1934 a principal receita tributária brasileira advinha do imposto sobre a importação. A partir dos anos 30, houve um maior direcionamento para os impostos internos. A principal receita dos estados passou a ser o imposto sobre vendas e consignações e, dos municípios,…

celebrizada por Andy Warhol (1928 - 1987), às performances do Fluxus, cada qual exercitando um temperamento crítico particular. O minimalismo aparece nesse cenário com dicção própria, na contramão da exuberância romântica do expressionismo abstrato. Tributária de uma vertente da arte abstrata norte-americana que remonta a Ad Reinhardt (1913 - 1967), Jasper Johns (1930) e Frank Stella (1936), a minimal art enfatiza formas elementares, em geral de corte geométrico, que recusam acentos…

apenas de forma negativa o poder de tributar. Pode-se dizer que não há interesse político dos entes federativos na reforma tributária. Essa situação ficou evidente na proposta de emenda constitucional n° 233 na proposição de um imposto de valor agregado IVA- federalização do ICMS. Nesse sentido, toda vez que uma proposta se torna mais visível e objetiva sobre a reforma tributária, os pactos sobre a reforma desaparecem e se transformam em barreiras. As únicas forças a favor da reforma…