A Neutralidade Tributaria

a partir de as data referida. 2. ANTECEDENTES DO ICMS Antes de se dar início ao ICSM, em 1967, sua época de criação, tinha-se em vigor o ICM, que tinha como base assumir características e distorções em seu princípio básico de neutralidade fiscal. No advento da reforma constitucional de 1988, as alterações no sistema tributário tiveram o objetivo de buscar a descentralização do sistema como um todo, proporcionando maior autonomia aos governos locais. No caso do ICM, a sua

Teoria da Imposição Tributária Ives Gandra da Silva Martins A imposição tributária, sempre que examinada à luz dos princípios que regem a Ciência do Direito, tem merecido variada gama de análises, o mais das vezes desrelacionadas dos elementos pré e metajurídicos, que a informam. Assim é que as três mais importantes correntes que a enfocam, ou seja, a (te obrigação ex lege, a do fato gerador e a da teoria procedimentalista, insis­tem em captar sua fenomenologia a partir da realidade posta

O ágio fundamentado por rentabilidade futura e suas repercussões tributárias Heleno Taveira Torres* Avalie este artigo 1 - O Ágio fundamentado por rentabilidade futura A disponibilidade sobre o financiamento da empresa e, igualmente, sobre a realização do ágio encontra-se no espaço da liberdade societária dos acionistas, desde que atendidos aos requisitos legais (i), e que isso repercuta, pelo método do patrimônio líquido, mediante equivalência patrimonial, na conta…

incide sobre as transações de mercadorias e serviços. A base tributaria é o valor da compra e venda de mercadorias e serviços. b) estrutura tributária progressiva, regressiva e neutra; Estrutura tributária progressiva é quando o aumento na contribuição é proporcionalmente maior que o aumento ocorrido na renda. A estrutura baseada nesse imposto onera proporcionalmente mais os segmentos sociais de maior poder aquisitivo. Estrutura tributária regressiva e neutra ocorre quando o aumento…

com representantes do México, Argentina, Chile, Colômbia, Uruguai, Venezuela, EUA e Nicarágua, dentre outros, a imensa dificuldade de aceitação da chamada progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano, inserido em uma política tributária que seja lastreada, em nível local, na eficiência econômica, na eqüidade, na redistribuição da riqueza, na governabilidade e no exercício da cidadania. Basicamente, parte-se do imperativo categórico de que o IPTU não é o melhor…

direito de vizinhança 205 3.7. Aspectos tributários 208 3.7.1. A natureza jurídica da imunidade tributária 208 3.7.2. A imunidade dos templos de qualquer culto 209 3.7.3. A possibilidade de regulamentação por Lei Complementar 214 3.7.4. Análise do “acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil” 216 3.7.5. A imunidade tributária como “cláusula pétrea” 217 4. Aspectos ligados ao Estado 219 4.1. Aspectos…

desenvolvidos, tais como: a) b) c) d) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; e-Lalur; Folha de pagamento; Central de Balanços. SPED USUÁRIOS a) Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; b) administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham…

do setor público: função de crescimento econômico, que diz respeito às políticas que permitem aumentos na formação de capital. 14.4 Estrutura tributária 14.4.1 Princípios da tributação: Para que o estado cumpra suas funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da arrecadação tributária, que compõem sua receita fiscal. Princípio da Neutralidade é obtida quando eles não alteram os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado.…

ocasião do pagamento do título de crédito que a operação realizada com a mercadoria gerou mediante uma condição acordada entre as partes. Segundo entendimento do STJ em Resp 1.027.786 MG, mesmo quando se tratar de hipótese passível de substituição tributária “para frente”, o substituto que recolherá não apenas o tributo devido por ele, mas também aquele que haveria de ser pago pelo substituído, estará apenas antecipando um tributo, não dando margem legal para que o valor descontado ou…

Marina não quer condicionar sua decisão a cargos, o que ela define como “velha política”. O caminho é pedir um compromisso formal de pontos do programa de governo anunciado pelo PSB em agosto, como o fim da reeleição e uma proposta de reforma tributária. Aécio já disse publicamente ser a favor de ambas as propostas. Fora isso, a candidata derrotada do PSB também tem interesse em ver o tucano se comprometer com a manutenção das conquistas socioeconômicas dos governos Fernando Henrique Cardoso