A Mitigação Das Penas

improcedentes e o bem ter sofrido alguma avaria. Acerca da mitigação da prestação de caução nos embargos de terceiro, vejamos o seguinte julgado: EMBARGOS DE TERCEIRO.­ DECISÃO QUE CONDICIONA DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EMBARGANTE QUE É MÃE DE AVALISTA FIGURANTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PRIMEIRA TITULAR EM CONTA CORRENTE.­ AUSÊNCIA DE BENS A ENSEJAR CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.051 DO CPC.…

ser mitigada. Outro ponto crítico é a delegação de regulamentação das hipóteses de discriminação, degradação, gerenciamento e mitigação do tráfego ao Poder Executivo (art. 9º, § 1º e seus incisos), por meio de decreto. Discriminação seria o poder de gerenciamento, por meio de interrupção de uma atividade, serviço, transmissão ou conexão. Degradação seria a mitigação (diminuição) da velocidade de conexão de algum serviço, atividade ou transmissão (art. 9º, § 2º, III). As hipóteses…

Brasília, 2009. Disponível em:. Acesso em 07/11/2010. 3 BENUCCI, Renato Luís. A tecnologia aplicada ao processo judicial. Campinas.Millennium, 2007. 4 SILVA, Samuelson Wagner de Araújo. Processo eletrônico.O impacto da Lei nº 11.419/2006 na mitigação da morosidade processual na prestação jurisdicional brasileira. Disponível em: . Acesso em 03/11/10  9 Ainda em 2001, com o objetivo de validar os documentos eletrônicos, duas novas normas foram…

primazia. Considerando a natureza especial das normas penais e processuais penais e os valores jurídicos que albergam, impõe-se especial observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, pois pode haver eventual mitigação da liberdade individual. Daí a necessidade de observância da dignidade humana tanto da vítima quando do autor do fato, bem como a urgência de efetivo devido processo legal como corolário do Estado Democrático de Direito. Com relação à…

responsabilidade e da aplicação da pena é o eixo do sistema de Carrara, que definia o crime como “a infração da lei do Estado, promulgada para proteger a segurança dos cidadãos, resultante de um ato externo do homem, positivo ou negativo, moralmente imputável e politicamente danoso.” Para a Escola Clássica, o método adequado ao Direito Penal é o dedutivo ou lógico-abstrato, e não o experimental, próprio das ciências naturais e portanto inadequado a uma ciência jurídica. Quanto à pena, é…

ser mitigada. Outro ponto crítico é a delegação de regulamentação das hipóteses de discriminação, degradação, gerenciamento e mitigação do tráfego ao Poder Executivo (art. 9º, § 1º e seus incisos), por meio de decreto. Discriminação seria o poder de gerenciamento, por meio de interrupção de uma atividade, serviço, transmissão ou conexão. Degradação seria a mitigação (diminuição) da velocidade de conexão de algum serviço, atividade ou transmissão (art. 9º, § 2º, III). As hipóteses…

para minimizar o poder institucional levando em conta dez axiomas, princípios norteadores do direito penal, que trazem em suas normas garantias relativas à pena, ao delito e ao processo. Explica a Autora Sheyla Cristina da Silva Starling, parafraseando o mestre Ferrajoli (2006, p. 91 apud STARLING, 2012)2 que: Para o garantismo, não só a pena, mas todo o sistema penal só serão legítimos se atenderem aos princípios do Sistema Garantista SG desenvolvido por Ferrajoli. Segundo o mestre…

surpreendente de apenas três décadas (do final do século 18 e início do século 19). Para alguns relatos da época (e também atuais), o desaparecimento do suplício tem a ver com a “tomada de consciência” dos contemporâneos em prol de uma “humanização” das penas. Mas a mudança talvez se deva mais ao fato de que o assassino e o juiz trocavam de papeis no momento do suplício, o que gerava revolta e fomentava a violência social. Era como se a execução pública fosse “uma fornalha em que se…

convenções de direitos humanos. - A CF/88, em seu art. 5ª, III aderiu a este movimento (“ninguém será submetida a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”). - O repúdio a tortura é absoluta, ou seja, não admite exceção; portanto, não há mitigação do referido princípio, leia-se, é absoluto. - Em 97, nasce a lei que tipifica a tortura: Lei 9.455/97. - Desde 88 não havia lei específica, punindo-se a tortura como crime comum. - O ECA, em 90, criou uma tortura específica quando a vítima fosse

real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por eqüidade, as partes devem prévia e expressamente autorizá-lo. A eqüidade é a humanização do Direito. É a mitigação da lei, segundo Aristóteles. Por meio dela, o juiz ameniza o rigor das regras jurídicas, tempera com justiça a rigidez da norma de direito, foge da norma escrita, pois o direito é bom senso, na acepção sempre atual do jurisconsulto…