A Mitigação Das Penas

longos anos de existência, a divergência sobre a legitimidade do referido instituto ainda perdura. No panorama dogmático, observam-se diversos diplomas que prevêem a colaboração processual como mecanismo de extinção de punibilidade ou de minoração da pena, ora dando-lhe o regime processual, ora vinculando-a a determinados tipos penais. Este trabalho opta pela análise processual da delação premiada, visto que a positivação das normas nos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.807/99 dá eficácia…

desistir de recurso eventualmente interposto. Como é de se notar, esse princípio anda lado a lado com o princípio da facultatividade; c) Princípio da intranscendência (ou da pessoalidade da pena): assim como no caso da ação pena pública, a ação penal deve ser manejada estritamente contra a pessoa que deve cumprir a pena pela prática do ilícito penal (art. 5º, XLV, da CF); d) Princípio da indivisibilidade: em decorrência desse princípio o manejo da ação penal privada só se legitima se…

“discricionariedade” quanto à aplicabilidade de certas normas tipificadas por condutas defasadas; Possibilidade de incorporar-se novos fatos ao procedimento dos juizados em razão da fácil obtenção da transação; Fere o princípio da legalidade quando cria penas não previstas em lei; Considerando a facilidade com que se obtém a transação no JECRIM a tendência legislativa seria o aumento do rol das infrações de competência dos juizados, o que pode significar grave lesão ao princípio da…

Em 1780 máquina a vapor foi aperfeiçoada pelo engenheiro inglês James Watt. E nesta ocasião a primeira grande onda de desempregos ocorreu na Inglaterra. Todo aquele que tinha apenas a força física para vender, nada tinha de valor que valesse a pena comprar, sob o ponto de vista operacional. Agora milhões de cavalos vapor (HP – horse power) estavam disponíveis substituindo os músculos humanos e dos animais. O trabalhador braçal deixou de ter utilidade na movimentação e na elaboração da…

ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELIAS DIEGO RODRIGUES A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA CHAPECÓ (SC), 2010 ELIAS DIEGO RODRIGUES A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB…

Violação positiva do contrato Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (XXIV Concurso da Magistratura/RJ) O contrato de venda de um jet ski, com cláusula de improrrogabilidade, tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para um certo dia, sob pena de rescisão contratual. O vendedor, alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou…

disciplinar normalizador, sem, no entanto haver uma politica pública voltada para um critério de atendimento e triagem especifica para essa mulher que a partir da violência que aguentara sofreu uma inversão de valores, embora o desfecho da mitigação das penas seja amparado pela lei Maria da penha; não é suficiente pois o contexto implica em mudança de comportamento, atitudes, ações psicossomáticas resultantes do processo em que ela se encontra inserida.Para que se tenha uma justiça criminal mais

gera nulidade relativa. Processo tem a ver com norma, direito. Diante da notícia de um crime, ocorre o termo inicial para exercer sua (o Estado) pretensão punitiva, sob pena de prescrição. (prazo prescricional da pretensão punitiva) Por meio da lei 12.234 de 5 de maio de 2010, altera-se o prazo. Assim, quem cometer um crime com pena máxima de 1 ano antes da data acima citada, careceria de um prazo de 2 anos para ser denunciado pelo Estado, hoje carece em 3 anos. Porem, após tal data,…

que na atualidade, o imperativo legal de fixação de regime fechado como inicial de cumprimento, foi considerado inconstitucional; também assim, o impeditivo legal de concessão de liberdade provisória e; da mesma forma, a vedação de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A AUTORIDADE houve por bem em indeferir o pedido invocando que o fato de que “Afigura-se necessária à custódia cautelar do acusado pelos mesmos motivos já declinados na decisão já…

primeiro grau de jurisdição, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal brasileiro, pela agressão ao patrimônio da vítima BELTRANO, ocorrido no dia XX, na cidade de XX, neste Estado. Foi imposta ao RECORRENTE, por conseguinte, a pena final de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 33 (trinta e três) dias multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, substituída…