A Mitigação Do Pacta

devedor o pagamento do capital antes dos juros vencidos. Errado. Regra geral, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital (art. 354 do Código Civil). 927. (CESPE – Juiz do trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Errado. A dação em pagamento não pode ser imposta ao credor. Segundo o art. 356 do CC,…

e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Funda-se esse verbete em mitigação da teoria trabalhista de nulidades. A Corte tem se recusado a aplicála em sua plenitude nas situações de burla ao certame, por compreender que, em tal contexto, o ingresso dos servidores atentaria contra interesses de toda a sociedade,…

pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor”. A regra tem grande aplicação prática, mantendo relação direta com o princípio da função social dos contratos, pois mitiga a força obrigatória da convenção, o pacta sunt servanda (eficácia interna da função social). Nesse sentido há a consagração do princípio da socialidade. Mas tal comando legal também está sintonizado com o princípio da operabilidade, no sentido de efetividade, pois traz uma…

princípios gerais de direito, sendo certo que tanto aquela palavra como esta expressão têm significado de difícil apreensão, em boa doutrina. [cxii] Carlos Maximiliano , sobre a eqüidade e remetendo às lições de Aristóteles, diz ser ela: [...] a mitigação da lei escrita por circunstâncias que ocorrem em relação às pessoas, ao lugar e aos tempos; no parecer de Wolfio, uma virtude, que nos ensina a dar a outrem aquilo que só imperfeitamente lhe é devido; no dizer de Grocio, uma…

princípios gerais de direito, sendo certo que tanto aquela palavra como esta expressão têm significado de difícil apreensão, em boa doutrina. Carlos Maximiliano cxii, sobre a eqüidade e remetendo às lições de Aristóteles, diz ser ela: [...] a mitigação da lei escrita por circunstâncias que ocorrem em relação às pessoas, ao lugar e aos tempos; no parecer de Wolfio, uma virtude, que nos ensina a dar a outrem aquilo que só imperfeitamente lhe é devido; no dizer de Grocio, uma…

operante”245. Ademais, adota uma teoria organicista biológica246 e afirma que todo instrumento jurídico é um organismo vivo, com tendência a 240 “D’un côté la force obligatoire des traités repose sur une exigence, improprement qualifiée de règle, pacta sunt servanda. Il est très facile en revanche, en se situant sur le terrain de l’évidence empirique, de constater que les Etats se représentent en fait les traités comme obligatoires ; […] ce qui compte, c’est cette réalité objective, et…

geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1.º, III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. Ora, se essa mitigação atinge até os direitos da personalidade, tidos como fundamentais por sua posição constitucional, o que dizer então dos direitos reais, uma vez que existem claras restrições previstas em lei, sendo a mais invocada a função social da…

Uma vez estabelecida uma relação jurídica, por convenção entre os particulares, legalmente constituída, a lei lhe empresta sua força coercitiva e ela se torna obrigatória. Alguns códigos dizem que tal convenção tem força de lei. É o princípio do pacta sunt servanda, o qual, embora muito atacado nos últimos tempos, e a despeito das exceções que nele se insinuam, continua a reger as relações privadas, pois, efetivamente e como ponto de partida, as convenções ente os particulares são…

inspirada por um racionalismo que acreditava que a metodologia científica poderia oferecer parâmetros seguros para uma atividade judicial fundada em argumentos teleológicos. Nessa medida, não houve uma rejeição absoluta do normativismo, mas uma mitigação da argumentação puramente deontológica, mediante teorias a atribuição de diversos graus de peso a uma argumentação teleológica fundada em elementos extraídos das ciências sociais. Por isso, não havia uma teoria sociológica, mas várias teorias de

contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes”. Tal preceito encerra um principio do direito civil aplicável no âmbito trabalhista, no caso: a) O princípio do pacta sunt servanda. b) O princípio da autonomia da vontade; c) O princípio do rebus sic standibus; d) O princípio do contraditório. 29. (OAB/SP 2007) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que a)…