A Menoridade Da Redução Penal

psicológico – o agente é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de se comportar de acordo com esse entendimento? O Código penal adota os dois critérios. Por isso, chamado biopsicológico. Causas de exclusão da imputabilidade: a) Doença mental (art. 26); b) Desenvolvimento mental incompleto (art. 26, caput). Abrange a menoridade; c) Desenvolvimento mental retardado (art. 26, caput); d) Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior (art. 28,…

antes. A imprensa com sua eficiência têm divulgado, exaustivamente, a questão sob o impacto de algumas infrações penais gravíssimas praticadas por adolescentes. O maior de 18 anos de idade que pratica infrações penais pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais que pratica. Assim, um adolescente com 16 anos de idade que psicologicamente é considerado uma…

Aluna : Tatiane de Oliveira Luz - Matrícula: 201202119221 Direito Penal III – Aula 2 Tema CRIMES CONTRA A VIDA II. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO. INFANTICÍDIO. ABORTO. (Art.122 a 128, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as figuras típicas de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio; infanticídio e aborto. Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as condutas de infanticídio dos delitos de abandono de incapaz e abandono de recém-nascido,…

afetado (majoritário e do STF). PEC 1002/2003 e PEC 1579/2005 – reduzem a menoridade penal de 18 para 15 e a outra de 18 para 16 anos. Isso é válido? Trata-se de garantia individual (art. 228 da CF)? Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. A garantia individual não é a idade, mas a menoridade penal (não responder por fatos sem consciência dele). Logo, a redução seria constitucional, pois não atingiria o núcleo…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso. ISTO POSTO, REQUER: I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro,…

base que estão todas as nossas emoções e afetos.” 2)VOCÊ É A FAVOR OU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PARA 16 ANOS DE IDADE? POR QUÊ? 1- “A favor, porque cometer crimes são atos errados e se não forem punidos de forma severa não adiantará de nada. Aos 16 anos os jovens já são adultos, fazem coisas de adultos e a gravidade do crime não se mede por idade.” 2- “Sou contra! Porque acredito que o princípio da redução da marginalidade independente da idade seja resultante de uma…

medidas recuperativas como forma de repressão ao delinquente, buscava-se a reeducação dentro de um sistema que procurava atenuar as penas aplicadas ao menor. No Brasil, a primeira legislação penal foi o Código Criminal do Império, este, adotava o sistema de discernimento que determinava a imputabilidade penal aos 14 anos. O código de 1890 disciplinou a inimputabilidade absoluta aos 9 anos completos, aqueles que possuíam idade superior a 9 e inferior a 14 submetiam-se a análise de…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: “UMA INCONSEQUENTE, INSENSATA E INCORRETA TESE”. Paulo Victor Pitanga Farias 1 2 Figura 1 – Representação artística do tema por Carlos Latuff. Fonte: http://jornalggn.com.br 1 Graduando do curso de Bacharelado em Direito – Faculdade Vale do Cricaré, Policial Militar e Embaixador de Cristo. 2 Carlos Henrique Latuff de Sousa é um cartunista e ativista político brasileiro. Latuff iniciou sua carreira como ilustrador em 1989, numa pequena…

“ A GÊNESE DO CRIME ESTÁ, EM GRANDE PARTE, NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA ABANDONADAS ” “AS NAÇÕES CAMINHAM PELOS PÉS DA CRIANÇA ” Menoridade Penal – Inimputabilidade ou Impunidade? 1. Imputabilidade e Inimputabilidade O Código Penal Brasileiro não define expressamente o que vem a ser imputabilidade, mas o seu conceito pode ser extraído indiretamente, na medida em que são estabelecidos, nos artigos 26 e 27, os…

033/2.12.0001298-1 GIOVANE DA SILVA PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo acima referido, por seu procurador infra subscrito, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar, MEMORIAIS pelos fundamentos e razões a seguir expostas: 1 - BREVE RELATÓRIO DOS FATOS Nos termos da denúncia, no dia 18 de março de 2012, por volta das 03 horas, na Avenida Feitoria, na cidade de São Leopoldo, o acusado…