A Menoridade Da Redução Penal

a união civil dos homossexuais e a criminalização da homofobia. Enquanto Deputado Federal, ganhou destaque por sua atuação no combate ao crime organizado, como presidente da CPI do Narcotráfico. É também um dos ferrenhos defensores da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. 4 Art. 58 da Constituição Federal. §3o “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas…

Pimenta Criminalidade infantil Trabalho desenvolvido juntamente com a disciplina de produção textual, com o intuito de abrir espaço a um estudo mais aprofundado sobre questões sociais e jurídicas, dando ênfase no assunto sobre maioridade penal. Orientador: Wallisson Sales Contagem-MG 2014 Sumário Introdução...........................................................................04…

punitiva – ocorre antes do trânsito em julgado da sentença. Faz desaparecer todos os efeitos penais ou extrapenais de eventual condenação. Pode ser: em abstrato, retroativa, superveniente e em perspectiva (por prognose, antecipada ou virtual) ; b) prescrição da pretensão executória – ocorre depois do trânsito em julgado da sentença. Impede o Estado de executar a punição, subsistindo os demais efeitos penais e extrapenais. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO OU PROPRIAMENTE…

A Redução da Maioridade Penal para 16 anos: uma Solução ou Não? A redução da maioridade penal para 16 anos como solução para diminuir os elevados índices de atos infracionários e a punibilidade de tais atos é algo sério que precisa de uma maior atenção tanto das autoridades como da população. Não adianta dizer que a solução está na redução da maioridade penal para 16 anos. É preciso saber que o menor infrator sofre algum tipo de violência: física, psicológica, seja, através da desestruturação

pessoa para o cometimento de uma infração penal. Chama-se, ainda, em sentido lato, coautoria, participação, concurso de delinquentes, concurso de agentes, cumplicidade. Existem três teorias para o concurso de pessoas, são elas: A- Teoria Unitária (monista ou monística) – havendo a pluralidade de agentes, com divergência de condutas, mas provocando-se apenas um resultado, há somente um delito. Nesse caso, portanto, todos os que tomam parte na infração penal responderam pelo mesmo fato. …

CONCEITO DE PENA “A pena é espécie de sanção penal ao lado da medida de segurança.” Pena é espécie de sanção penal que não se confunde com medida de segurança, que também é espécie. Anotado que pena é espécie de sanção penal, o que vem a ser pena? É uma espécie de sanção penal, uma resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo,…

1.1.Viabilidade 8 2.Revisão de Literatura 10 4.Cronograma 12 Referências Bibliográficas 13 1. Introdução O presente trabalho busca de forma sucinta a exploração de tal tema polemico como a redução da maioridade penal, nos leva no entendo a rever nossos valores sociais e morais referente a tal assunto. E o desvio de foco em relação a jogadas políticas bem como a falta de estrutura carcerário do país e falha no sistema educacional,saúde e direito e garantias elencados na

PARTE 02 Teoria da Pena e Noções de Execução Penal Mero Roteiro de Aula Prof. Dermeval Obs: os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais são recentes. Poderão surgir alterações no decorrer do ano. Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - BARREIRO DIREITO PENAL: Culpabilidade Belo Horizonte Maio/2014 Marina de Melo DIREITO PENAL: Culpabilidade Belo Horizonte Maio/2014 CULPABILIDADE Conceito Podemos definir culpabilidade como o juízo de reprovação pessoal que se dá no ambiente da coletividade sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente configurando o crime. Mas para haver culpabilidade a ação pratica deve ser típica e…

documentos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional e carteira de estrangeiro. 3. No caso de sócio menor de 16 anos, assinatura do representante. Sendo maior de 16 e menor de 18 anos, sujeito aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e do assistente. 4. Abaixo das assinaturas das testemunhas: nome completo, número da identidade e do órgão expedidor. 5. O contrato social deverá mencionar: (Código Civil, art. 997, 1.054 e Dec. nº…