A Manutenção Do Dualismo Administrativo

privado, levando ao equívoco de pensar que o direito civil é a matriz do direito. Tal perspectiva privatista é deformante e tem gra-víssimas repercuções na própria vida institucional". Daí, conclui Geraldo Ataliba, "ignorar-se que o direito administrativo é o direito comum da administração pública. Daí o menoscabo pelo direito cons-titucional e pelo direito público em geral" e, como conseqüência, "os avan-ços do totalitarismo: má legislação, escassa literatura e deficiente…

projetos de um dia alcançar a posição de oficial, de encarregado ou coisa do gênero. Com base nesse posto de trabalho constituíam família, ingressavam nos programas de casa própria e educavam os filhos, para que estes pudessem almejar os postos administrativos. Suas biografias eram construídas com base nesse trabalho. Recebiam um salário tamanho “família”, uma forma de pagamento que sustentava a idéia de o homem ser o provedor do pão e do leite das crianças. Geralmente, os filhos…

constituição do crédito tributário; Lançamento e auto de infração; Lançamento, notificação e exigibilidade do crédito tributário; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Moratória; Depósito do montante integral; Reclamações e recursos administrativos; Liminar em mandado de segurança, medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Pagamento; Pagamento indevido; Prazo para se pleitear a restituição do que foi…

podem padecer. Quais as consequências de o processo de ratificação não ser efectuado de acordo com as disposições constitucionais de cada Estado? Nestes casos (ratificação imperfeita) há três teorias. Em primeiro lugar temos os defensores do dualismo entre direito interno e internacional que dizem que, na irregularidade, violação de Direito interno, o tratado é válido e produz todos os efeitos porque a irregularidade em causa diz apenas respeito ao Direito Interno, e admitir a…

destinada ao desenvolvimento de discentes de mestrado, sob orientação docente, com a finalidade de realizar ações voltadas para a formação humana e construção conjunta do conhecimento. As três perspectivas do projeto tendem a contribuir para a manutenção da indissociabilidade entre ensino-aprendizagem e pesquisa. Justifica-se este estudo, pelos aspectos de um projeto educacional contendo a indissociabilidade dessas três perspectivas em Administração, sob a ótica da temática ‘tomada…

permanente evolução que enfoca a preocupação com estratégias inovadoras e tecnologias para melhorar a qualidade de vida cotidiana, sua abordagem envolve principalmente: diretrizes projetuais formais e espaciais; eficiência energética na construção e sua manutenção; aproveitamento de estruturas pré-existentes; especificação de materiais utilizados; e planejamento territorial envolvendo a proteção de contornos naturais (AMBIENTEBRASIL, 2013). Dessa forma, como afirma Gonçalves (2006, p.53)…

integração comunitária, desenvolvem-se comportamentos também diferenciados por parte da polícia. O estudioso Wilson (1978), produz uma interessante explicação a respeito da distinção entre a função de cumprimento da lei - law enforcement - e a de manutenção da ordem, assinalando que: “Em qualquer situação, atue o policial por iniciativa própria ou por solicitação do público, a questão da discricionariedade estará presente, sendo esta a principal fonte das variedades de comportamento da…

DIREITO ADMINISTRATIVO Maria Sylvia Zanella di Pietro Sumário Nota introdutória, 17 1 ORIGEM, OBJETO E CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, 19 1.1 Formação do direito administrativo, 19 1.2 Contribuição do direito francês, 22 1.3 Direito administrativo alemão, 25 1.4 Direito administrativo italiano, 27 1.5 Direito administrativo anglo-americano, 28 1.6 Direito administrativo brasileiro, 37 1.7 Objeto do direito administrativo, 39 1.7.1 Escola legalista, exegética, empírica…

uma primeira forma de sociedade em que uma minoria, que exercia o poder estatal, foi assumindo o papel de classe exploradora. A invenção da escrita foi outro traço comum dessas civilizações, fato que se associou ao aparecimento do Estado, pois a manutenção da máquina estatal exigiu uma classe especial de funcionários capazes de exercer funções administrativas e legais, cujo registro era imprescindível. Escribas, no Egito e na Palestina; mandarins, na China; magos, na Babilônia e…

direitos humanos – p. 7. Capítulo I: Cultura jurídica e ilegalidade na formação social brasileira – p. 16. I.1 A importação das idéias liberais na formação do Direito Brasileiro na República: entre o paradoxo e a falta de efetividade – p. 16 I.1.1 Dualismo e democracia; cultura jurídica, positivismo e cientificismo – p. 16 I.1.2 Democracia e mal-entendido – p. 26 I.1.3 Elitismo e efetividade do direito – p. 29 I.1.4 Poder e (i)legalidade – p. 35 I.1.5 Cultura jurídica e formalismo – p.…