A Manutenção Do Dualismo Administrativo

número de arbitragens domésticas tem cada vez aumentado mais no Brasil. A arbitragem e a mediação possui grandes vantagens, como a confidencialidade, a celeridade, a manutenção do relacionamento das partes, neutralidade do julgador, recorribilidade, flexibilidade do procedimento e exequibilidade da decisão. Nas aulas anteriores falamos um

compradores e fornecedores. A tarefa é reorganizá-los por caminhos que aprofundem a concorrência em vez de suprimi-la. Entre tais caminhos, estão o fortalecimento das regras em defesa da concorrência (legislação antitruste); a previsão de procedimentos administrativos arbitrais, inaugurados diante de indícios de desequilíbrio forte e duradouro nas relações de troca e no poder de negociação; e o uso liberal de contratos-padrão, cuja substituição pela livre negociação das partes provocaria…

Constituição-processo, tem-se tutela constitucional deste e dos princípios que devem regê-lo, alçados a nível constitucional; b) no sentido processoConstituição, a chamadajurisdição constitucional, voltada ao controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos e à preservação de garantias oferecidas pela Constituição ("jurisdição constitucional das liberdades"), mais toda a idéia de instrumentalidade processual em si mesma, que apresenta o processo como sistema…

fator, resultou a fragmentação política que seguiu até a independência (com exceção do Brasil). Vários países da América Latina passaram um século de sua independência vivenciando uma economia voltada inteiramente pra exterior, o que mostra o dualismo, a dominação externa e a desarticulação das economias subdesenvolvidas. Por isso, no estudo do problema regional da América Latina, devem-se considerar duas ou três escalas de regionalização, uma em nível mundial, outra em nível nacional…

eterno ao transitório, da essência à aparência. Mas a verdadeira liberdade estaria na harmonia das ações humanas com a vontade de Deus. Ser livre é servir a Deus, pois o prazer de pecar é a escravidão.[12] Santo Agostinho reafirma o dualismo, considerando o homem “uma mescla destas duas substâncias, a da alma e a do corpo”[13]. A alma tem primado sobre o corpo, tendo funções ativas em relação a este, “atenta a tudo que se passa ao redor, nada deixa escapar a sua atenção”…

último elemento constitutivo do Estado.É o governo que "dá forma ao Estado" (Legon). É o conjunto depoderes públicos que tem a seu cargo a direção política de um Estado, ou seja, uma definição de governo seria: o conjunto dasfunções necessárias à manutenção da ordem jurídica e daadministração pública. No entanto, alguns autores como o Professor SampaioDória inclui "soberania"' como sendo o terceiro elemento estatal, oque na visão de outros autores é um pouco ilógico essa inclusão,…

A intenção de Getúlio Vargas era acabar com a estrutura viciada pela República Oligárquica, pautada na política dos governadores e na manutenção de uma complexa rede de coronéis. O primeiro interventor do Ceará foi Fernandes Távora, que tratou de desalojar do poder o antigo funcionalismo estatuído pelos coronéis locais, redistribuindo os cargos administrativos entre os seus aliados. O interventor cearense atuou na desmobilização do movimento operário sindical. Fernandes Távora, em…

partir do nascimento com vida, mas, coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Não há outro entendimento, se não o de ter reconhecido que o nascituro necessita de tutela jurídica; ainda mais quanto à necessidade de alimentos para manutenção de sua vida. No entanto, existiam muitas controvérsias em relação a sua personalidade e, uma insuficiência da lei 5.478/68 (lei de alimentos) para conceder alimentos ao nascituro. Já os tribunais, desde o século passado, se…

foi brilhantemente trazido por PÉREZ ROYO, colacionado por SERRANO. (Publicada na Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal nº 22 - OUT-NOV/2003, pág. 16), Adler Baum, Jader Marques e Ritter dos Reis) A-2) Visão rápida sobre o dualismo Segundo a doutrina dualista, para que uma norma internacional seja aplicada na ordem interna de um Estado, este deve primeiramente transformá-la em norma de direito interno, incorporando-a ao seu ordenamento jurídico doméstico. Esta…

já no art. 1º, que a comercialização de energia entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre. Esse dualismo de regimes não é novidade. As empresas estatais chinesas trabalharam por muito tempo com preços duplos (dual-track system11). É o que informa JOHN McMILLAN em sua obra “Reinvenção do Bazar”, em que traça um paralelo entre as transições russa e