A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

(administrar a loucura) Antigo Regime, internação era compartilhada pelo judiciário e pelo executivo... ALIENISTAS, JUSTIFICATIVA MÉDICA À REPRESSÃO => minoridade do louco, isolamento como medida terapêutica necessária ao controle da periculosidade... “Lettre de cachet” – ordenações do rei... por vezes eram solicitadas pelos próprios súditos... Abolição das lettres de cachet... Medicina precisou legitimar-se como um poder face à Justiça... Criminoso, medicina inicialmente atua na…

estrangeiros. c) Governo/poder soberano – é o poder que tem o Estado de aplicar o Direito dentro de seu território, sem subordinação a outra ordem. OS PODERES DO ESTADO O nosso país, inclusive a atual Constituição Federal de 1988 adotou o sistema de tripartição do poder em que a SOBERANIA do Estado é formada nas funções EXECUTIVA, LEGISLATIVA e JUDICIÁRIA, independentes e harmônicas entre si. A Constituição Federal estabelece no art. 2º que: “São poderes da…

IMPOSSÍVEL DISCUTIR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SEM NOS REMETERMOS AO ECA. CRIADO EM 1990, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INSTITUI A RESPONSABILIDADE PENAL A PARTIR DOS 18 ANOS. ESTE MARCO FOI ESTIPULADO POR CRITÉRIOS POLÍTICOS QUE SE ARTICULAM A UM PROCESSO DE MATURAÇÃO NEUROLÓGICA E PSICOLÓGICA QUE DEPENDE MUITO DO AMBIENTE SOCIAL ONDE SE VIVE. ANTES DISSO, OS ADOLESCENTES TÊM DIFICULDADE DE ENTENDER A IRREVERSIBILIDADE DOS SEUS ATOS. PODEMOS EXPLICAR O COMPORTAMENTO DOS ADOLESCENTES,

que determinam as relações sociais impostas a todo momento pelo grupo ao qual se pertence. 4 - Divisão do Direito DIR. INTERNACIONAL PÚBLICO EXTERNO CONSTITUCIONAL DIR. PÚBLICO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO INTERNO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL DIREITO JUDICIÁRIO CIVIL PENAL COMUM DIR. PRIVADO DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL ESPECIAL DIREITO DO TRABALHO Profº José Mário Babosa 2 Fundamentos de Direito Empresarial 4.1 - DIREITO PÚBLICO é o ramo do direito que disciplina, em…

A redução da maioridade penal Vitor Valcaldi Peixoto Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina direito da criança e do adolescente e tem como objetivo apresentar uma gama de direitos e respectivos deveres em relação à criança e ao adolescente, compreendendo as medidas proteção, as suas atribuições e suas formas de aplicação informando o titular da aplicação e também o titular da execução dessas medidas. Compreender-se-á também as…

DIREITO ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para com os filhos que atingiram a maioridade civil. Posteriormente a…

pessoas (FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns direitos do consumidor. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question3 Notas: 1 De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. PRIVATE "<INPUT DISABLED NAME=\"resp19748_\"…

Hoje crio o "Se você não sabe...". Tentarei publicar curiosidades relacionadas à política brasileira de uma forma resumida, quem puder colaborar, eu agradeço. O tema de hoje é: Se você não sabe... Qual a função do poder LEGISLATIVO. LEGISLATIVO - Criação das leis O poder legislativo brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional, que, por sua vez, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara de Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos…

brasileiros, garantindo-lhes, diante da Lei, a oportunidade de se desenvolver físico, mental, moral, espiritual e socialmente, em condições de liberdade e de dignidade. Esta Lei, assegura que é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral e do poder público garantir a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso,…

DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO MOISÉS FRANKLIN NUNES MENDES A IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL: Frente a nossa legislação vigente. São Luís 2006 MOISÉS FRANKLIN NUNES MENDES A IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL: Frente a nossa legislação vigente. Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão –…