A Magna Carta é Considerada Uma Das Primeiras Constituições Do Mundo E Foi Criada Somente Aos Ingleses

-Estupro Bab. → somente eram protegidas as mulheres virgens e protegidas em casamento, pois a sociedade permitia o concubinato. Art. 130 – Se um Avilum amarrou uma moça virgem casada e dormiu em seu seio este Avilum será morto e a mulher liberada. Bra. → Todas as pessoas são protegidas por lei e qualquer pessoa poderá ser punida. Exceção ao aborto: estupro , risco a gestante, anencéfalo -Adultério Bab. → somente as mulheres cometiam esse crime, o homem poderia ser somente cúmplice…

do Trabalho da 4ª Região. michellip@trt4.gov.br Resumo: A presente digressão teórica tem por fim estudar o conceito e o mapa evolutivo dos Direitos Fundamentais, desde a sua origem como direitos naturais do homem até a sua positivação nas Constituições e sua abrangência internacional. Para tanto, analisaremos os documentos e suportes fáticos e culturais que formaram o marco das três gerações de Direitos Fundamentais, transformando-os em garantias do homem em face do Estado soberano. A partir

não só para Constituição Brasileira, mas para a de muitos outros países. É relevante verificar os conflitos da época, através deles vimos como é necessária a ruptura com ordem política anterior para que o texto constitucional seja formulado. Foi a primeira Constituição escrita que adotou regime presidencialista, sistema de governo republicano, forma de Estado federalista, sem falar que é a mais antiga Democracia. E ainda vários direitos fundamentais foram inseridos em Constituição do…

CONSTITUCIONALISMO MODERNO surge no século XVII, por obra de um movimento intelectual e político. A reivindicação por limites e garantias frente ao exercício do poder político reaparece. Equilíbrio e moderação do poder eram qualidades presentes nas constituições mistas medievais, mas ruíram com o advento dos estados nacionais europeus e a afirmação resoluta da soberania centralizada. A aspiração constitucionalista, após longo período de estados nacionais absolutos, começa a se…

estão acima do ordenamento jurídico de cada Estado (COMPARATO, 2010, p. 74), sendo a expressão preferida nos documentos internacionais (SILVA, 2009, p. 176). Já os direitos fundamentais são compreendidos como princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico (SILVA, 2009, p. 176), no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação do poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana no âmbito…

população da cidade de Atenas para redigir um código legal que disciplinasse a sociedade. Drácon, então, redigiu um código com penas tão rigorosas e duras que o adjetivo "draconiano" se tornou sinônimo de "severo" até os dias de hoje. Dentro do mundo antigo, outro grande momento na história jurídica ocorreu com a ascenção da república romana no século VI a.C. Roma notabilizou-se pela elevada cultura jurídica que conseguiu desenvolver, seja durante seu período republicano (509 a.C.…

constitucional. Conforme abaixo: O jusnaturalismo defendia a ideia de que o Estado encontra fundamento nas próprias exigências da natureza humana, e que existe um direito natural que precede ao direito positivo, é dizer, um direito que antecede as leis criadas pelo homem, algo inerente à sua vontade. Para os jusnaturalistas, o homem vivia num ‘estado de natureza’ que antecedia o ‘estado social’. (BASTOS, 1999, p. 38) No que tange à evolução dos direitos fundamentais, podemos…

direito civil brasileiro. Ainda, neste capitulo será abordado às principais características do Código Civil de 1916 e de 2002. Já no segundo capítulo tratara a Constitucionalização do direito. Em relação à Constitucionalização, será necessária, em uma primeira abordagem, falar sobre as leis extravagantes e posteriormente sobre os estatutos, passando para a entrada em vigor da Constituição Federal e seus valores. Também será tratada a relação da Constituição Federal de 1988 com o Código…

fazer uma análise, mesmo que brevemente, da historicidade, da eficácia e da efetividade desses direitos no contexto histórico da globalização, da pós-modernidade e das contradições socioeconômicas/culturais do Brasil do século XXI, com a vigência da “Carta Cidadã” de 1988. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica de livros e artigos especializados de Direito Constitucional (em sua esmagadora maioria, exceção feita ao livro de Bobbio cuja marca é a interdisciplinaridade) além de…

bastante influenciadas pelo Iluminismo e resultaram em princípios usados por todos os Estados que se digam democráticos. Devidamente por conseqüência do Estado Democrático surgiu o Estado Constitucional com a finalidade de organizar as teorias das Constituições propostas exatamente como um fator complementar do Estado. Esse complemento concedeu ao Estado a possibilidade de chegar ao modelo atual da democracia instituída. O Estado Democrático positivou os objetivos fundamentais do Estado…