A Luz Da Teoria Da Recepção é Possivel Sustentar A Manutenção De Monopolios Estatais Criados Em Sede Infraconstitucionais

CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARTE GERAL. DA PESSOA NATURAL 3.1 Da pessoa natural, humana ou física. Conceitos iniciais. Personalidade e capacidade. A situação jurídica do nascituro 3.1.1 Os absolutamente incapazes 3.1.2 Os relativamente incapazes 3.1.3 Teoria geral da representação 3.1.4 Da emancipação 3.2 Os direitos da personalidade na concepção civil-constitucional 3.2.1 Introdução. Conceito de direitos da personalidade 3.2.2 Classificação e características dos direitos da personalidade…

.......................................................... 2.3. Autocomposição.............. ...................................................................................... 2.4. Julgamento de conflitos por tribunal administrativo (solução estatal não-jurisdicional de conflitos)..................................................... 3. Arbitragem........................................................................................................................ 4. Princípios da jurisdição

Sentido Objetivo, 1 1 2 Sentido Subjetivo, 1 1 xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Ó rgãos Públicos, 1 2 1 Introdução, 1 2 2 A Relação Ó rgão/Pessoa, 1 3 2 . 1 Característica Básica, 1 3 2 . 2 Criação e Extinção, 1 3 3 Teorias de Caracterização do Órgão, 1 5 4 Conceito, 1 5 5 Capacidade Processual, 1 5 6 Classificação, 1 7 6 . 1 Quanto à pessoa federativa, 1 7 6.2 Quanto à situação estrutural, 1 7 6 . 3 Quanto à composição, 1 7 IV Agentes Públicos, 1 8 V…

combate às injustiças sociais. Essa tensão sugere a necessidade de uma reflexão contínua sobre seus fundamentos e sua metodologia. A partir de elementos teóricos emprestados da teoria crítica frankfurtiana, sugere-se uma necessária ampliação da concepção formalista e positivista do direito, tendo em vista a dialética entre a teoria jurídica de direitos humanos e a práxis social correspondente, da qual novas formas conceituais se desenvolvem, entendendo a demanda tiva, como uma exigência…

um dos ramos do Direito Público que assume como objetivos fundamentais a organização da estrutura do Estado, a fixação de limites entre os Poderes, a persecução da efetivação dos direitos fundamentais, além de trazer as normas e princípios que darão luz ao ordenamento jurídico nacional. Porém faremos melhor, e, para isso, recorreremos às palavras de um dos maiores Mestres do constitucionalismo contemporâneo, Dalmo de Abreu Dallari, que por força da grande contribuição ao Direito…

realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)”.1 J 11.2. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Apenas para ilustrar o tema (devendo o estudo mais aprofundado ser buscado nos compêndios de processo e sua teoria geral), trazemos em pauta três características básicas da jurisdição, quais sejam: lide, inércia e definitividade. Na jurisdição contenciosa, por regra, existirá uma pretensão resistida, insatisfeita. A partir do momento que essa…

alterado e atualizado, estão incluídos no Tratado da Propriedade Intelectual, Lumen Juris, 2010 (os três primeiros volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição Revista e Atualizada (Introdução, Aspectos Constitucionais, Direito Internacional, Teoria da concorrência, Patentes, Segredo Industrial, Cultivares, Topografias de Semicondutores, Proteção de Conhecimentos e Criações Tradicionais, Contratos de Propriedade Industrial e Transferência de tecnologia) 1 Índice Sintético …

Machado Filho, Jorge Fernando Estevão Maciel, Jorge Luiz Dias Fara, Jorge Santos Buchabqui, Josana Rosolen Rivoli, José Adelmo de Oliveira, José Fernando Lutz Coelho, José Horácio de Oliveira Gattiboni, José Luiz Seabra Domingues, José Otávio Lopes Luz, Lauro Wagner Magnago, Leonardo Lamachia, LeonildaValenti, Luciano Benetti Correa da Silva, Luciano Hillebrand Feldmann, Luis Alberto Gonçalves Silva, Luís Alberto Machado, Luis Eduardo de La Rosa D’Avila, Luiz Carlos dos Santos Olympio…

............................................................................. 3.2.3 – Execução da Receita e da Despesa ............................................................................ 3.3 – O Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais .................................................... 3.4 – Considerações Finais ......................................................................................................... 3.5 – Anexos ............................................

século XX, quando elaborado o diploma, a matéria ainda não havia atin­ gido ainda um estágio de maturidade teórica e jurisprudencial. Acrescente-se que o estudo da responsabilidade civil é especialmente dinânúco, estando a surgir a cada momento novas teorias e linhas de pensamento, na doutrina e na jurisprudência, fruto não só do pensamento jurídico como também das novas necessidades so­ ciais. Acrescente-se que o instituto da responsabilidade civil é algo contemporâneo, pois surge pela…