A Luz Da Teoria Da Recepção é Possivel Sustentar A Manutenção De Monopolios Estatais Criados Em Sede Infraconstitucionais

tributo, o valor respectivo não se torna exigível até que esse fato jurídico seja expresso em linguagem. A partir do momento em que esse fato jurídico (fato gerador do IR) for expresso em linguagem, será possível ao obrigado entregar o objeto da obrigação ao seu destinatário. Será possível àquele que auferiu renda pagar o valor relativo ao IR à União. A expressão desse fato jurídico em linguagem implica a constituição do crédito tributário que pode ocorrer em virtude da ação do…

introduziu o § 4º ao art. 41 da Constituição, 1 passando estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Como não mais é possível a aquisição da estabilidade por simples decurso de prazo, entendo que não mais se pode falar em aquisição de estabilidade como um fato jurídico objetivo. Já o estágio probatório visa a avaliar a aptidão do servidor para o…

DEMOCRÁTICO E O CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE ................................................... 86 11.1. Quadro conceptual ................................................................................................ 86 11.2. A Teoria do controlo da constitucionalidade ........................................................ 86 11.3. Constitucionalidade por acção e por omissão....................................................... 88 11.4. Modalidades de…

relacionadas ao exercício de suas funções, consoante se verificou na área dos interesses difusos e coletivos; na defesa do consumidor; na proteção do meio ambiente; no combate à improbidade administrativa etc. No Brasil, o Ministério Público é uma luz no fim do túnel para a nossa sociedade e um cadinho de credibilidade para a população brasileira – confiança que efetivamente fizemos por merecer, pelo trabalho sério e idealista dos integrantes da Instituição. Com mais esta edição do…

público .. 46 4. Relação entre a vontade do órgão e a do agente público .. 47 5. Relações interorgânicas .. 47 6. Classificação dos órgãos públicos .. 48 6.1. Os critérios de classificação .. 48 6.1.1. Quanto à posição que ocupam na estrutura estatal .. 48 6.1.2. Quanto à composição do órgão .. 49 6.1.3. Quanto à atuação funcional .. 49 V — HIERARQUIA ADMINISTRATIVA .. 50 VI— ATIVIDADE ADMINISTRATIVA .. 52 1. Conceito .. 52 2. Natureza e fim .. 53 3. Princípios básicos .. 53…

DEMOCRÁTICO E O CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE ................................................... 86 11.1. Quadro conceptual ................................................................................................ 86 11.2. A Teoria do controlo da constitucionalidade ........................................................ 86 11.3. Constitucionalidade por acção e por omissão....................................................... 88 11.4. Modalidades de…

Coleção Direito Civil PARTE GERAL Esta obra trata do universo do Direito Civil brasileiro e inaugurou, na décima edição, volume dedicado ao direito empresarial, também pre­ sente no Código Civil de 2002. A Teoria Geral do Direito Civil, fun­ damental para a compreensão do todo, surge com uma nova abordagem. Na primeira parte, introdutória ao estudo do Direito Civil, o autor oferece uma visão geral do Direito Romano, sob o prisma de sua história, fases, evolução e influências até hoje…

Educação Física Policial Militar É a preparação organizada da condição física total do policial militar, por meio de atividades físicas regulares e controlada pedagogicamente. 1.2. Objetivos da Educação Física PolicialMilitar - Proporcionar a manutenção preventiva de saúde do policial militar; - Desenvolver, manter ou recuperar a condição física total do policial militar; - Cooperar no desenvolvimento das qualidades morais e profissionais do policial militar; - Proporcionar…

realidade do campo constitui-se, pois, na particularidade dada pela vida real dos sujeitos, ponto de partida e de chegada dos processos educativos. Todavia, seu horizonte não se fixa na particularidade, mas busca uma universalidade histórica socialmente possível. A compreensão do movimento interno aos eixos e entre eles nos ajuda a responder, afinal, qual é o problema ou a questão específica da Educação do Campo. No eixo identificado como campo entendemos que o confronto específico…

vinculado, regido pelo princípio da legalidade. O montante de impostos supostamente devido pelo paciente é inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não constando da denúncia a referência a outros débitos em seu desfavor, em possível continuidade delitiva. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal, pois uma conduta administrativamente irrelevante não pode ter relevância criminal. Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e…