A Luz Da Teoria Da Recepção é Possivel Sustentar A Manutenção De Monopolios Estatais Criados Em Sede Infraconstitucionais

Guarda conjunta ou o fim do instituto da guarda como consequência do princípio da igualdade .......................................................................................................... 4.5 Princípio da autonomia e da menor intervenção estatal ......................................... 52 52 54 57 60 63 65 67 67 67 68 71 72 76 76 77 78 79 81 83 84 86 88 90 90 91 100 100 100 102 104 105 107 108 4.5.1 Direito de família – direito…

Ministro ALDIR Guimarães PASSARINHO Jr. Ministro GILSON Langaro DIPP Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Desembargador Federal José Eduardo CARREIRA ALVIM Desembargador Federal Paulo Octávio BAPTISTA PEREIRA Desembargadora Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Membros Suplentes Ney Natal de Andrade Coelho Secretário-Geral. COORDENADOR CIENTÍFICO DO EVENTO Ruy Rosado de Aguiar Júnior – Ministro aposentado do Superior Tribunal de…

Silva Ramos. Universidade de São Paulo São Paulo 2009 3 Banca Examinadora ________________________________________ ________________________________________ ________________________________________ 4 A Deus, por tornar tudo possível. A meu marido, João Paulo, por todo amor, compreensão e apoio constantes. A meus pais, João e Dulce, pela confiança inabalável e eterno exemplo de vida. 5 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, agradeço ao meu orientador,…

PRODUÇÃO ESTATAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEIS ( sentido amplo) ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS DE PRODUÇÃO INTERNACIONAL CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E OUTROS TRATADOS INTERNACIONAIS RECOMENDAÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO(OIT) DE PRODUÇÃO PROFISSIONAL CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE PRODUÇÃO MISTA SENTENÇA NORMATIVA ( FONTES IMPERATIVA DE…

concursos não jurídicos exigem preparação específica, na qual os candidatos normalmente “iniciam do zero” seus estudos. A metodologia empregada na Coleção Esquematizado permite que o leitor, de qualquer nível, tenha acesso à mais completa e atualizada teoria, exposta em linguagem clara, acessível e voltada para concursos, acrescida de questões especialmente selecionadas e comentadas em detalhes. O projeto, apesar de audacioso, se sustenta pela qualidade dos autores, todos com larga…

importância na tutela civil do consumidor; 11. Cobrança de Dívidas no CDC, analisando várias hipóteses dos abusos que delas podem advir; 12. Banco de Dados e Cadastros de Inadimplentes no CDC, em sequência ao tema anterior, focando os cuidados na recepção, armazenamento e administração de dados, sobretudo negativos, que afetam os consumidores; 13. Proteção Contratual no CDC, a partir dos princípios tradicionais liberais do direito obrigacional e sua revolução operada com o advento do…

virtude da qual são perceptíveis dimensões reais e contraditórias de atuação de atores e funcionamento de instituições, cujo fim consiste na adjudicação de soluções tanto quanto possível legítimas aos conflitos de interesses travados no ambiente do direito penal. O perímetro traçado, porém, não exaure todas as possíveis faces da aproximação constituição—sistema, mas se inclina, tão-somente, ao exame dos laços entre a Constituição e o Processo Penal, naquilo que resume a sua…

problema gerado pela falta de compromisso social encontrase no desvirtuamento da conciliação na Justiça do Trabalho. Em tal contexto, amplia-se a participação do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente, que tem robustamente agido na manutenção da ordem e do respeito às conquistas propaladas pela Constituição e pelo 13 Direito do Trabalho. O que se perfaz, identicamente, na atuação dos demais órgãos ligados aos Poderes na República Federativa do Brasil, tentando…

vinculada ao padrão assentado no século XIX, derivado do texto da Convenção de Berna. Tal característica causa problemas com os usos possíveis de obras autorais no ambiente digital. O mundo digital trouxe consigo a democratização dos custos de se produzir e distribuir cultura. Ao criar travas ao acesso à cultura e ao conhecimento, gera insegurança jurídica aos usos possíveis de obras, tanto pelos usuários, como aos próprios autores, e, portanto ao próprio investidor; ou seja, à…

pleito do Ministério Público Federal de fls. 30/31. 4. Ocorre que, no momento da efetivação da referida prisão cautelar, apreendeu‑se, em posse de Gustavo, documento expedido pelo Alto Comissa‑ riado da ONU para Refugiados (ACNUR) dando conta de sua possível condição de refugiado. 5. Em razão desses fatos, e para confirmar a veracidade do documento, determinou‑se às fls. 76/77 a expedição de ofícios ao Ministério da Justiça, Departamento da Polícia Federal e Alto Comissariado da ONU em…