A Luz Da Teoria Da Recepção é Possivel Sustentar A Manutenção De Monopolios Estatais Criados Em Sede Infraconstitucionais

Procuradoria Geral do Estado, v. 13/15, p. 237-262, dez. 1978-1979. 5. Isenção de tarifas relativas às travessias por balsas. Preço público. Boletim da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 3, p. 659-661, ago. 1979. 6. Natureza dos bens das empresas estatais. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 30, p. 173- 186. 7. Fundações públicas. Revista de Informação Legislativa, ano 26, nº 101, p. 173-182, jun./mar. 1989. 8. Conceito e princípios da licitação. Boletim de…

que sugere a etimologia, a religião não ligava, mas dissociava o gênero humano. Daí por que Hugo Grócio, um dos primeiros a reconhecer essa evidência, por iou em ressuscitar o velho direito natural, agora totalmente laicizado, e a sustentar que a segurança, e não a fé religiosa, é o verdadeiro fundamento da paz entre as nações. Os tratados de Vestefália de 1648, que puseram im à Guerra dos Trinta Anos, preferiram seguir outra orientação. A religião…

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO 11 11 DO AUTOR I - Livros e monografias - Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; - Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; -Notas Para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; - Chefe do Estado, Coimbra, 1970; - Conselho de Estado, Coimbra, I ~70; - Decreto, Coimbra, 1974; -Deputado, Coimbra, 1974; -A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa,…

país. Várias ferramentas processuais já trazem em seu contexto a obrigatoriedade de observância do precedente. Mas será que o precedente vinculante no Brasil têm encontrado na doutrina e nos operadores do direito a sua aplicação de acordo com a teoria do stare decisis do sistema common Law? Assim, o quarto capítulo cuidará de estudar o fenômeno do precedente já identificado há muito em nosso ordenamento, aproximando o nosso sistema jurídico de raízes fincadas no civil law ao…

comparecem seres humanos livres porque vinculados entre si apenaspelos laços da fraternidade e da solidariedade. A segunda, a mão de Aristóteles, de caráter fático, expressa o conhecimento das relações concretas entre os indivíduos. Claro que é possível especificar bem mais tais proposições. Podemos pensar, por exemplo, que a terra deve ser fonte de trabalho e de riqueza para todos que dela dependem. Esta é a proposição deôntica. E podemos examinar acuradamente o estado das relações…

parâmetros para as empresas. — Lamare, Julia Macedo de. A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?. — Palhano, Ana Paula Marangoni... [et al.]. Sanções administrativas na telefonia móvel: um olhar analítico sobre as tentativas estatais de proteger o consumidor. — Oliveira, Amanda Martins Soares de... [et al.]. Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade. Inclui bibliografia. ISSN: 2179-0906 1. Sanções (Direito). 2. Direitos…

versidades do Brasil e do exterior. Trata-se de um livro com pretensão didática que, para sua elaboração, contou com a ajuda involuntária de meus alunos, sem pre questionadores, saudavelmente curiosos e intelectualmente instigantes. Assim, credito os possíveis m éritos desse trabalho a eles, que não podem , obviamente, ser responsabilizados por eventuais imprecisões. Nesta obra, procurei abordar, de form a direta, pontos básicos da matéria, com o o Poder Constituinte, o conceito …

anteriores ou posteriores ao fato escolhido. Destarte, não se pode concordar com Miguel 4, Luño 5 e com Doneda 6 de que a intimidade é decorrente de um fato ou 3 Segundo Miguel “En torno al problema del origen de la intimidad se han formulado diversas teorías. Una primera, que podría denominarse ‘racionalista’ sitúa el alba de este derecho en el período del racionalismo y de la Ilustración en conexión con el ascenso de la burguesía. La otra, que prodía llamarse ‘histórica’, se remonta…

bandeira a organizar a resistência democrática. Ainda que só definida em 1979, ao final do período autoritário, por isso restrita e abrigando ilegítima e ilegalmente remissões penais a agentes da repressão e a torturadores, numa inserção incabível à luz do jus cogens e do direito internacional dos Direitos Humanos, a campanha pela anistia e a lei que se lhe seguiu, galvanizaram o imaginário democrático, ganhando culturalmente o sentimento de objeção consciente ao regime. A…

procedimentos cabíveis. Processamento da Exceção e recursos. 118 25 AÇÃO: Instrumento de provocação da jurisdição 120 25.1 Ação: Natureza Jurídica 122 25.1.1 Teoria Imanentista ou civilista 123 25.1.1.1 A Polêmica de Windscheid-Muther. 123 25.1.2 Teoria do direito concreto à tutela 124 25.1.3 Teoria da ação como direito potestativo 125 25.1.4 Teoria da Ação como direito abstrato 127 25.1.5 Natureza jurídica da ação 127 25.1.6 Ação Penal 128 25.1.7 Elementos da Ação 129…