A Lrf Apresenta Algumas Disposições Que Devem Ser O

atribuições legais, Considerando que, nos termos do art. 86 da Constituição Estadual, compete ao Tribunal de Contas, dentre outras atribuições, apreciar as contas anualmente prestadas pelo Governador do Estado mediante a emissão de parecer prévio, a ser apreciado pela Assembléia Legislativa; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas…

correta aplicação do dinheiro público. As rendas públicas envolvem todo o dinheiro percebido pela Fazenda Pública ou a esta pertencentes, seja qual for a sua origem legal. Se as verbas destinadas a um serviço não podem ser, total ou parcialmente aplicadas em outro, as rendas não podem ser aplicadas senão mediante determinações legais. Quando o agente tem em mira, antes e acima de tudo, a preocupação de atender ao interesse público, será impossível a punição pela evidente ausência de…

a procura; ● intervenção mediante discriminação, caso em que se escolhem determinados tributos que incidam sobre dadas atividades, tributando-se gravosamente as que são consideradas prejudiciais, e concedendo-se vantagens fiscais àquelas que devem ser protegidas, como a tributação aduaneira sobre determinados bens; ● intervencionismo por amputação através do aumento de impostos sobre rendas e heranças elevadas, objetivando-se amputar parte delas como forma de tentar igualar o…

Rural. 282 Ponto 19.a. Vigência e aplicação das leis tributárias 287 Ponto 19.b: Prescrição. 293 Ponto 19.c. Imposto sobre operações financeiras 296 Ponto 20.a. Dívida ativa. Certidões negativas. 299 Ponto 20.b: Lei de responsabilidade fiscal (LRF): aplicação e inovações (LC 101/00). 304 Ponto 20.c. Impostos sobre importação e exportação. 313 PONTO EXTRA: PROVA DE TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO DO 27º CONCURSO. Ponto 1.a: Competência Tributária Principais obras consultadas: Resumos…

serem realizadas precisam estar previstas no orçamento ou a ele serem incorporadas, por intermédio de alterações durante a execução. 1.2. Funções do Orçamento Nos dias de hoje, podemos reconhecer o orçamento público como um instrumento que apresenta múltiplas funções. A mais clássica delas, a função controle, teve início nos primórdios dos Estados Nacionais. Controle no sentido político da palavra, na medida em que minimizou o poder discricionário do governante, ao impor uma…

Ou aceitavam que a 16 divisão não era inerente à sociedade e passavam a desconfiar de suas lentes e a desnaturalizar seu ponto de vista, ou decidiam que um agrupamento indiviso, com chefe que não manda e povo que não 19 obedece, não pode ser uma sociedade. Logicamente, foi a segunda interpretação que vingou. Maria Inês P. Cox. A noção de etnocídio: para pensar a questão do silenciamento das línguas indígenas no Brasil. In: Polifonia, v. 12, n.º 1. Cuiabá: EdFMT, 2006, p.…

estatísticos sobre os mesmo. Por fim como intuito deste trabalho busca-se colaborar com a elucidação de dúvidas em torno da organização judiciária apresentada na Constituição Federal. O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL A organização do poder judiciário deve ser fundamentada para atender aos princípios constitucionais. A constituição vigente traz expresso em seu bojo uma grande independência e autonomia assegurada ao poder judiciário. Segundo o artigo 96 CF/88, os tribunais são favorecidos…

(CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010) O orçamento por desempenho caracteriza-se pela forte vinculação ao sistema de planejamento. 5. (CESPE/CONTADOR/INEP/2005) O denominado orçamento de desempenho, conceito difundido a partir da segunda metade do século passado, é o que apresenta os propósitos e objetivos para os quais programas os créditos propostos se fazem para necessários, atingir os os objetivos custos e dos dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado…

cidadãos o direito à moradia e aos serviços urbanos. Nesse sentido o Plano deixa de ser um instrumento de controle e passa a se tornar um instrumento que poderá introduzir um desenvolvimento sustentável da cidade. Os Planos Diretores municipais são criados com intuito de contribuir com o pleno desenvolvimento urbano, através da criação de estratégias de crescimento, ordenamento e minimização de impactos. No entanto eles devem ter em comum o compromisso de garantir a sociedade em geral…

fundamentais de contabilidade com os objetivos da contabilidade. A contabilidade é uma ciência, uma vez que apresenta os seguintes requisitos básicos para assim ser considerada: ter objeto de estudo definido; utilizar-se de metodologias racionais; estabelecer uma correlação entre os eventos e os elementos patrimoniais; apresentar-se de maneira metafórica, ou seja, estar sempre em evolução; ser um conhecimento da legislação; seus conteúdos evidenciarem generalidade; estar vinculada aos…