Administração

cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos aprofundados, além de vontade política para sua concretização. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, a LRF revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF). Também afirmam alguns juristas e estudiosos das finanças públicas que a LRF atende à prescrição do artigo 165 da CF, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º. De acordo com o citado artigo, "...Cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos". Finalmente, a partir do seu artigo 68, a LRF vem atender à prescrição do artigo 250 da CF de 1988 que determina, verbis: "Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos…

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de 4 de Maio de 2000 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. Nota eXplicativa 3. Origens e experiências anteriores 4. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Disposições preliminares 6. Planejamento 7. Receita pública 8. Despesa pública 9. transferências voluntárias 10. destinação de recursos para o setor privado 11. dívida e endividamento público 12. gestão patrimonial 13. transparência, controle e fiscalIzação 14. disposições finais e…

orçamento publico que o governo põe em pratica as ações politicas para o cumprimento das demandas da sociedade. 2.1 – Características de Lei orçamentária E uma lei formal E uma lei temporária: Porém, nem sempre coincide com o exercício financeiro. E uma lei ordinária E uma lei especial: processo legislativo diferenciado. 3. AMPLITUDE DO ORCAMENTO PUBLICO o orçamento publico e composto pelos atuais instrumentos de planejamento previstos na CF: Plano Plurianual – PPA (art. 165, I…

DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho a ser apresentado ao professor Arnaldo Santos da disciplina Direito Financeiro do curso de Direito da turma 7-DIN do Centro de Ensino Superior do Amapá. MACAPÁ 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................4 1.CONCEITO DE DESPESA PÚBLICA..............................................................6 2.ESTÁGIOS DA DISPESA…

totais. Sendo visada através da LRF, a importância das receitas próprias na realização de projetos e manutenção da máquina pública, em nível local, onde Estados e Municípios obtenham legislação tributária própria, devendo explorar com eficiência o seu potencial de arrecadação, sem vínculo de dependência do Governo Federal. A cobrança de tributos devem ser determinadas como um estímulo ao administrador para o desenvolvimento do sistema tributário próprio. Como citado nos termos da LRF…

governo. (Art. 3.º) Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. (Art. 4.º) Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. (Art. 5.º) Não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. (Art. 6.º) Todas…

a reflexão e a conscientização dos indivíduos em busca de uma melhoria na qualidade de vida da sociedade como um todo. No Brasil é de grande importância atualmente o papel desempenhado pelas entidades do terceiro setor, pois essas entidades entram no contexto social através da incapacidade do Estado de atender a demanda social. O Terceiro Setor não é vinculado ao Estado, mas trabalha com causas e problemas sociais, fazendo muitas vezes o papel do próprio…

SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA DE OURO, 54 10.6 A REGRA DE OURO E AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7 RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES, 56 10.8 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕS DE CRÉDITO, 59 10.9 LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DE…

SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA DE OURO, 54 10.6 A REGRA DE OURO E AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7 RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES, 56 10.8 CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕS DE CRÉDITO, 59 10.9 LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DE…

destaca a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal de 1988, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O estudo descritivo permeia a discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem o objetivo de aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios…