A Lrf Apresenta Algumas Disposições Que Devem Ser O

superioridade prevalece sempre, a não ser que exista um interesse individual que se oponha a este interesse. Ex.: A quebra de sigilo bancário por parte da Administração independe do Poder Judiciário, sob o fundamento do interesse público relativo à arrecadação tributária, visto que a Fazenda Pública alegará que esta receita do tributo é a principal receita pela qual o Estado supre as necessidades públicas. Destarte, com a quebra do sigilo bancário poderá ser verificada se no imposto…

– Conceito = é uma entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos. A doutrina diferencia receita do ingresso público. A primeira necessita de ser um ingresso definitivo, já o segundo pode ocorrer entrada definitiva ou provisória. 1.2 – Classificação de receita pública 1.2.1 - De acordo com a origem dos recursos (local de onde vem o dinheiro) = Podem ser receitas originárias, derivadas e transferidas. ● Receita originária ou “não tributária” = é aquela decorrente da exploração do…

decisório. Deste modo, o papel do contador na entidade ganha relevância, com o objetivo principal de adequar as práticas contábeis, as demonstrações e a evidenciação da informação às novas necessidades dos usuários. Diante disto a Contabilidade pode ser estudada de maneira generalista para todas as empresas ou de forma específica em certo ramo de atividade como por exemplo a Contabilidade Comercial para as empresas comerciais, Contabilidade Pública para órgãos públicos da…

Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Estão compreendidos ou submetidos ao rigor da Lei de Responsabidade Fiscal todos os entes Federativos e a ele vinculados de alguma forma, assim como, todos os Poderes existentes, tal como transcrito abaixo: Art. 1º - § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão…

disponibilidades de caixa, restos a pagar, dentre outras disposições, visando sempre a responsabilização do titular do Poder ou órgão no que se refere à gestão dos recursos e patrimônio públicos.1 Quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança2. As informações deverão ser elaboradas a partir do…

Administração descentralizada (indireta) - Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. DESCENTRALIZAÇÃO6 - Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.…

natureza de norma constitucional), têm natureza de normas [supralegais, paralisando, assim, a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário. O Excelso Pretório vem entendendo que o Pacto de São José suspende a eficácia das disposições da legislação brasileira, seja anterior ou posterior a ele, que dispõem acerca da prisão civil do depositário infiel, mormente a que cuida da alienação fiduciária em garantia. Merece destaque as palavras do Min. Gilmar Ferreira…

............................ 05 2.0- A Contabilidade Aplicada ao setor Público 0 06 06 06 06 07 07 07 07 07 07 08 08 08 08 09 09 10 11 11 1.0 – INTRODUÇÃO Com o tema contabilidade aplicada vamos abordar algumas das áreas em que a contabilidade pode ser aplicada onde com através deste tema podemos observar que a contabilidade esta em diversas áreas tanto nas micros e pequenas empresas quanto nas grande ou até mesmo no controle do patrimônio de pessoas físicas. E…

INTRODUÇÃO A dívida pública sempre foi um desafio a ser enfrentado pelos governantes e tem sido apontada como a principal causa da conjuntura inflacionária do Estado. Até o início da década de noventa, os gestores administravam a dívida de uma forma desordenada mesmo porque, não havia antes desta data uma preocupação com o acompanhamento e o planejamento trazidos pela Constituição de 1988 e pela Lei de responsabilidade fiscal em 2000. O montante da dívida é sempre posicionado como um…

Letti À minha Família, pelo apoio constante e compreensão. AGRADECIMENTOS A Deus pelo dom da vida. Minha mãe, Maria Aparecida, pelo amor, carinho e lealdade. Minha Avó, Lucília, pela atenção e apoio. A meu pai, irmãs e amigos, que, de alguma forma, contribuíram para conclusão deste trabalho, seja com incentivos ou torcida. A profª Tânia Ferreira dos Santos Bomfim, pelas orientações, dedicação e apoio no desenvolvimento dessa pesquisa. Aos demais professores, cujos…