A Lrf Apresenta Algumas Disposições Que Devem Ser O

Ricardo Damasceno de Almeida e Marcelo Jucá Lisboa1 afirmam que o referido princípio “significa dizer que a atividade financeira do Estado deve pautar-se estritamente à observância das normas constitucionais e legais de regência. Tal princípio pode ser extraído expressamente de várias normas da Constituição, notadamente aquelas positivadas em seus arts. 48, II e IV, c/c arts. 165, §5º, e 166, I, III, IV, V e IX; art. 12 da Lei 4.320/64, entre outros que se espraiam no ordenamento.…

no artigo 34 da Lei 4.320/64 este período deve coincidir com o ano civil, isto quer dizer que seu período vai de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício. Determina este principio que o Orçamento deve ser elaborado para um período determinado que, corresponde a 01 (um) ano. A vigência periódica do Orçamento estabelecida para um ano fundamenta-se nas seguintes razões: a) - Previsão Orçamentária não…

Para cumprimento do objetivo de padronização dos procedimentos contábeis, este Manual observa os dispositivos legais que regulam o assunto, como a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e também as disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, sobretudo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Observando-se a tendência atual do Agronegócio a uma gestão…

Legislativo autorizar a execução do planejamento feito pelo Poder Executivo, em que venham constatar as despesas necessárias para o funcionamento dos serviços públicos. Em nossas pesquisas identificamos que o orçamento público participativo deve ser cada vez mais difundido buscando a opinião da sociedade na aplicabilidade dos recursos. Portanto, o orçamento importante peça de planejamento, para que os gestores saibam aplicar melhor os recursos públicos e fazer que os mesmos cheguem…

alcançar o sucesso na aprovação de um concurso público. "Confiar, totalmente, em nossa boa vontade e na força crescer já significa o próprio crescimento." (Maria Luiza S. Teles) em querer Você verá que esse caminho rumo à aprovação pode ser prazeroso. No início é mais difícil, mas à medida que você for evoluindo nos estudos, terá satisfação em perceber que está aprendendo a matéria e resolvendo aquelas questões do CESPE e da ESAF que no início pareciam impossíveis. Depois…

intuito e o sentido desta publicação. São Paulo, Dezembro de 2012 Renato Martins Costa Presidente 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Índice 1 - EVITAR DÉFICITS. REDUZIR DÍVIDAS. OS GRANDES OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF....................07 2 - ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..................................................08 2.1 – Nível Estadual....................................09 2.2 – Nível…

objetivos e realizar sonhos e, finalmente vê-los desfrutar o doce sabor da vitória. Motiva-me estar aqui porque estou fazendo algo que gosto e que muito me fascina, a atividade de magistério. Tudo isso, aliado à minha experiência de ter sido e ainda ser concursando, além de ter mais de 22 anos de servidor público federal e por ter sido professor concursado de duas universidades federais e de diversos cursinhos preparatórios para concursos públicos. A minha “vida de concursando” foi…

houver poucas questões referentes ao tópico abordado. Estude esta nota de aula com bastante atenção e aproveite a oportunidade para adquirir conhecimentos suficientes para ganhar preciosos pontos e aprender esse assunto porque é um tópico tranquilo de ser assimilado (“digerido”). Atenção! Caso queira aprimorar seus conhecimentos através da prática (resolução de exercícios), existem estes nossos livros, todos lançados pela Editora Campus Elsevier, o livro verde, Série Questões, são 650…

resenha da LRF e PCP I,II E III. 2. LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A LRF é uma lei complementar (LC nº 101), instituída em 2000, onde estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela…

outro. Pais, amigos, parentes e professores geralmente são lembrados e honradamente destacados neste momento. Agradeço EPIGRAFE Epígrafe é o espaço para o acadêmico apor alguma frase ou pensamento que lhe seja marcante ou tenha algum significado que mereça destaque da sua parte. Nome do autor, ano. Resumo No processo das transformações que vêm ocorrendo no mundo, o Estado mantém um papel fundamental,…