A Liberdade Provisória é Uma Contracautela Que Substitui

policial. Trata-se de medida de natureza excepcional, somente sendo possível nas hipóteses de atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade, e de ausência de elementos indiciários relativos à autoria e materialidade. Se houver o risco à liberdade de locomoção, o meio mais adequado de se fazê-lo é pela via do habeas corpus. 3 AÇÃO PENAL. São dispositivos do Código de Processo Penal que tratam do assunto: Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por…

inicial da sua contagem. A fase de execução, no processo sincrético, pode ser definitiva ou provisória. A Lei n. 11.232/2005 revogou os arts. 588 a 590, e passou a tratar do assunto nos arts. 475-I e 475-O. A execução autônoma, fundada em título extrajudicial, é, em regra, definitiva. Até a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, essa regra não tinha exceções. Porém, há hoje um caso de execução provisória fundada em título extrajudicial: aquela que se realiza enquanto pende…

Trata-se de trabalho acadêmico de conclusão de curso de Direito sobre responsabilidade civil do Estado em caso de prisões ilegais. A importância da pesquisa encontra-se no fato de estar assegurado ao cidadão o princípio constitucional do direito à liberdade do indivíduo, sendo esta uma garantia fundamental elencada na CF/88. Quando o Estado, por meio de seu poder jurisdicional, decreta a prisão de alguém, ainda que temporária, mas de forma indevida, está interferindo no âmbito dos…

(acórdão concessivo), ao agravo regimental de decisão do Relator que defere ou indefere a liminar e ao agravo de instrumento de decisão interlocutória. Na ação rescisória: NÃO há prazo em dobro, tendo sido julgadas inconstitucionais as Medidas Provisórias que tentaram dar prazo diferenciado à Fazenda Pública. Somente há prazo diferenciado no caso do art. 8º-C da Lei n. 6739/79, que cuida de ação rescisória que trate de transferência de terras públicas rurais (8 anos), permitindo a…

de se dizer o direito; função estatal que visa a dirimir os litígios.8 Ao caracterizar formalmente a jurisdição, Arruda Alvim destaca duas características como sendo as principais: “a liberdade do indivíduo e dos grupos e a segurança na ordem jurídica9. A esta identificação há que se aderir, pois a liberdade dos indivíduos entre si e também entre respectivos grupos, deve ser regulamentada de tal forma, que ao poder jurisdicional cabe a manutenção do relacionamento inter personae,…

problema 2 Cabimento da peça 2.1 Como descobrir a peça prática cabível? 2.1.1 Peça cabível 3 Questões práticas 4 Dicas da peça prático-profissional da OAB 1 Dicas de cabimento da peça prático-profissional 1.1 Relaxamento de prisão em flagrante e liberdade provisória 1.2 Relaxamento/Revogação ou habeas corpus 1.3 Queixa-crime e requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9…

autoria criminosa, como se vê no trecho adiante transcrito in verbis: “Todavia, não padece dúvida, sobre a materialidade do fato criminoso, eis que ficou afirmado o defloramento. Sabido e ressabido, que o bem jurídico que o artigo 213 protege é a liberdade sexual da mulher é o direito de dispor o corpo, é a tutela do critério de eleição sexual de que goza na sociedade. É um direito seu que não desaparece, mesmo quando se dá a uma vida licenciosa , pois, nesse caso, ainda que…

Fundamentais Os Direitos fundamentais podem ser conceituados, segundo Paulo Bonavides (2008, p. 53), como sendo “os direitos do homem livre e isolado, direitos que possui em face do Estado”, isto é, são os direitos relacionados à dignidade e a liberdade que todo cidadão tem, estando constitucionalmente previstos. Com essa idéia em mente, faz-se mister, no momento, explanar um pouco sobre a evolução histórica destes direitos, que, para Ingo Sarlet (2007, p. 74), são “condição de…

previsão de ações eminentemente cautelares e de outras que nem sempre terão cautelaridade, mas sim satisfatividade. Luiz Guilherme Marinoni explica que: Deveras, a ineficiência do procedimento ordinário e os estreitos limites postos para a execução provisória da sentença vieram contribuir para o “alargamento” do campo do processo cautelar, que passou a albergar e a conduzir através de seu estreito canal, além da verdadeira tutela cautelar, determinadas tutelas que se assemelham à…

............. 2.1.2.2 Normas sobre prova......................................................................... 2.1.2.3 Normas sobre recursos....................................................................... 2.1.2.4 Normas sobre prisão e liberdade...................................................... A lei processual penal no espaço....................... Interpretação da lei processual penal.......................................................................................…