A Lei N 9 841

Enunciado n. 214/TST. (TRT – 10ª R. – 2a T. – AIAP n. 505/1995.821.10.01-9 – Relª Flávia S. Falcão – DJDF 23.5.2003 – p. 23) (RDT n. 6 -junho de 2003) Decisões interlocutórias. Não se admite agravo de petição contra decisões interlocutórias na fase de execução, sendo estas apenas recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas. Aplicação do § 1º do art. 893 combinado com o § 2º do art. 799, ambos da CLT e Enunciado n. 214 do c. TST. (TRT – 15a R. – 4a T. –…

individual e não poderá ser ajuizado contra administração pública direta, autárquica e fundacional. A emenda da inicial só será feita em procedimento ordinário, nos demais será arquivado. Procedimento sumário art 2, § 3 e 4, lei 5.584/70 Esse rito é regulado pela lei 5584/70 abrangendo as causas de pequeno valor que não excedam a dois salários mínimos. Tem como característica principal : as sentenças não permitem recursos, salvo se houve violação a constituição federal,…

prescrição do ato nulo - 6.Do Código Buzaid - 7.Da doutrina e jurisprudência - 8.Da relação de débito permanente e débito transitório - 9.Da prescrição na fase cognitiva - 10.Da prescrição na fase de execução - 11.Da prescrição intercorrente - 12.Do momento oportuno - 13.Desencontros interpretativos 1. Introdução É a maneira pela qual, e sob as condições que a lei estabelece, alguém adquire um direito ou se libera de uma obrigação, em conseqüência da inércia ou negligência do sujeito…

inicia com a edição do Decreto-Lei n. 4.737, de 24 de setembro de 1942, cujo artigo 1º estatuiu que o filho havido pelo cônjuge fora do matrimônio podia, depois do desquite, ser reconhecido ou demandar por sua filiação. Este dispositivo foi a primeira movimentação contra a proibição de reconhecimento dos filhos espúrios, ordenada pelo artigo 358 do Código Civil de 1916. Alguns anos depois surgiu a Lei n. 883, de 21 de outubro de 1949, que, ao revogar o Decreto-Lei n. 4.737/1942,…

Marítimo. Leis sobre Trabalho Marítimo. Convenções Internacionais com decretos de promulgação TRABALHADOR MARÍTIMO Introdução O trabalhador marítimo é aquele que exerce atividade a bordo de embarcação classificada na navegação, estando sujeito às normas dos artigos 248 a 252, ainda em vigor na Consolidação das Leis do Trabalho. Na doutrina encontra-se a lição de Alice Monteiro de Barros que “os marítimos integram a categoria dos aquaviários”2. Por sua vez, segundo o art. 2º da Lei nº…

PROCESSO COMUM.  Quando o direito do trabalho for omisso, ou inexistir norma processual trabalhista.  Desde que não seja incompatível com a CLT. Art. 769. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO A lei do trabalho tem efeito imediato Não retroage, mas quando entra em vigor já se aplica aos processos em curso. No espaço: As leis são territoriais, regidas pelo direito interno de cada pais. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA Todas as causas oriundas da relação de trabalho. Ações de…

Armênia Chaves Fernandes Vieira Supervisão - Reitoria Daniel Ferreira de Castro André Monteiro de Castro Coordenador Adjunto - Campus Fortaleza Fabio Alencar Mendonça 3 O QUE É O PRONATEC? Criado no dia 26 de Outubro de 2011 com a sanção da Lei nº 12.513/2011 pela Presidenta Dilma Rousseff, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) tem como objetivo principal expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e…

JurisWay? Saiba como...EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE (ARTIGO 651, CLT). RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº ______, série ______ , inscrito no CPF sob o n° ______________, PIS, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com…

........05 4 -Fundamentação Teórica................................................................................... 07 4.1. - O ECA e o conceito de ato infracional.........................................07 4.2. - A Lei do Sinase e o Conceito do Programa Socioeducacional.........08 4.3. - As medidas sócio-educativas e as instituições/espaços onde são cumpridas..................................................................

processo do trabalho; 8. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo coletivo; 9. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo administrativo; 10. Algumas questões práticas; 11. Conclusão; 1. Introdução Com a Constituição de 1988 nasce um Brasil fundado na cidadania, um Estado Democrático de Direito baseado no respeito aos direitos e garantias individuais. A Lei Maior consagrou princípios para assegurar a democracia e a existência desse novo…