A Lei De Responsabilidade Fiscal E Os Municípios

Caso Concreto A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o…

execução das obras e serviços. Neste sentido, o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas é, das mais importantes do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia que maior reflexo traz: o da realidade local. A efetiva fiscalização de Obras e Posturas, com o atendimento das regras dispostas na legislação, é exemplo de Município desenvolvido. De consequência, Município atrativo para o comércio, para as indústrias, para a…

tradicional de dar publicidade aos atos administrativos, não sendo reconhecida como válida a mera notícia em órgão de imprensa. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 200) inovou ao prever, pela primeira vez, o uso dos “meios eletrônicos de acesso público”, em seu art. 48 caput, como instrumentos de transparência. Recente modificação promovida pela Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, torna a internet meio indispensável e obrigatório para a…

Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa trajetória, a elaboração do orçamento já foi de responsabilidade única do Congresso Nacional, única do Executivo, até chegar à forma do tipo “misto”, ou seja: o Executivo elabora o Projeto de Lei de orçamento e o encaminha para discussão e votação nas Casas Legislativas. Com a notícia da realização, pela Secretaria de Participação e Parceria, de…

Considerações sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) Carlos Roberto de Miranda Gomes Controlador-Geral ____________________________________________________________ _____________ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis

outras pessoas jurídicas pela contratação de serviços, devem verificar se os mesmos estão sujeitos à retenção do imposto de renda conforme artigos 647 e 649 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, bem como os serviços listados no artigo 29 da lei 10.833/2003. (ANEXO XI). Se o serviço contratado estiver sujeito à retenção, a empresa contratante/tomadora será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte, sendo dispensada no entanto, a retenção…

dentro dos parênteses, a alternativa correta. 01) De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal deve compor as informações de cada ente da Federação: a) ( ) empresas públicas que não recebem transferências do orçamento fiscal e da seguridade social; b) ( ) autarquias que não necessitam de recursos financeiros do Tesouro para a sua manutenção; c) ( ) sociedades de economia mista que não recebem recursos do orçamento fiscais e da seguridade social para investimentos ou…

EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Orientador = TEMA (Fato ou fenômeno a ser estudado) O piso salarial do magistério. TITULO (Nome do estudo de acordo com o conteúdo) O piso salarial do magistério e seu conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Pancas FORMULAÇÃO DO PROBLEMA (Questão central a ser enfocada em seu estudo escrita sob forma de pergunta) Com o aumento do salário dos professores, as despesas com pessoal ficarão comprometidas em relação à…

IMPACTOS GERADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Luciano Kruel Barbosa1 Resumo: A gestão fiscal na área pública é de suma importância para um controle mais eficiente dos gastos públicos. Este artigo tem por objetivo geral analisar de forma sucinta o impacto gerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão fiscal das contas públicas do Estado do Rio Grande do Sul no tocante às despesas com pessoal, analisando a evolução do …

FEDERALISMO FISCAL Em que consiste e como é no Brasil: O Federalismo Fiscal trata das competências tributárias dentro do território nacional e, portanto, das regras que regem o desenvolvimento econômico das regiões. Tais regras são divididas em metas de competência da União, dos Estados e dos Municípios que descentralizam a atuação Estatal, garantindo uma maior eficiência na Administração Pública. As competências tributárias são assim repartidas entre os entes federativos…