Direito

Caso Concreto
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da
Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente. Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto:
1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais?
2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo.
3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação?
Questão objetiva
1. - Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo:
I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n.º 4.320/64;
II- A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União;
III - O Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV - Dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilíbrio orçamentário, só passível de ser obtido através do planejamento fiscal.
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