A Lei De Responsabilidade Fiscal E Os Municípios

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser…

2.1 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 5 2.1.1.1 ISE-BOVESPA 6 2.1.1.2 Lei de responsabilidade Fiscal 9 2.1.1.3 Agronegócio 16 2.1.1.3.1 Construção Civil 18 2.1.1.3.2 Conclusões sobre a Pesquisa 25 3 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS 27 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende contribuir para a compreensão da Contabilidade Aplicada, mostrando de forma clara os índices de sustentabilidade empresarial, ajuste fiscal dos estados brasileiros num contexto mais geral possível e, com…

2. Demonstrações contábeis de órgãos públicos: 2.1. Balanço Orçamentário O balanço orçamentário tem por finalidade demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas (art. 102, da Lei nº 4.320/64). Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: as receitas por fonte (espécie); e as…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL /L.R.F DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI daConstituição. Ver tópico (2457 documentos) § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de…

Santos Pereira LEGISLAÇÃO APLICADA AO SETOR PÚBLICO BOA VISTA-RR, 2015.1 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A Lei Complementar nº 101 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição). Entre outros dispositivos a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe: A ação planejada e transparente; A prevenção de riscos e…

Profissional Autônomo Desde janeiro de 2009, profissionais autônomos no Município de São Paulo estão isentos do ISS, conforme Lei 14.864/2008, desde que tenham o CCM( Cadastro de Contribuintes Mobiliários), caso contrário o tomador de serviço terá que descontar o ISS do total do serviço prestado e recolher a Prefeitura. SUP- Sociedades de Uniprofissionais As sociedades de que trata o inciso II do artigo 15 da Lei 13.701/2003 são aquelas cujos profissionais (sócios,…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – UM ESTUDO PRELIMINAR 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 101/2000, representou o ápice de um processo de reformas fiscais com vistas a ordenar e melhor gerir as finanças públicas no Brasil. Sua necessidade baseou-se em vários problemas de controle do gasto público e gestão da economia, que se tornaram mais visíveis a partir da redemocratização ocorrida em 1985. Uma inflação galopante que persistiu até 1994, constantes desequilíbrios fiscais, nas três esferas

Estudos sobre as políticas de financiamento da educação básica no Brasil feitos a partir da década de 1990 abordavam os temas: sobre de responsabilidade da União para com o financiamento da educação básica, rigidez e insuficiência de recursos para educação infantil, ensino médio e demais modalidades de ensino, e a importância da adoção de políticas de ampliação dos investimentos. Em outra linha de estudos, no período, catalogava-se o papel de financeiras internacionais no sentido das…

a preservação das funções do Estado(funções do governo) seguindo a lógica dos princípios da continuidade dos serviços públicos, da responsabilidade e da providência. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000). Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal e, sua introdução no ordenamento jurídico, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a RESERVA DE CONTINGÊNCIA foi aperfeiçoada quanto à sua definição e…

de transferências voluntárias federais b) Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais c) Encaminhamento das contas anuais ao Governo Federal d) Transparência da Gestão Fiscal e) Regime especial de pagamento de precatórios f ) Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Cadastro de Operações de Crédito – COC à Secretaria do Tesouro Nacional g) Sistema Auxiliar de Informações para…