A Lei De Responsabilidade Fiscal E Os Municípios

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA TIPO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL O MUNICÍPIO DE JOAÇABA (SC), por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, representada neste ato pelo Secretário, Sr. VENILTON ROGÉRIO TELES, torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006, Instrução Normativa nº 08/2014, demais legislações aplicáveis e…

Artigo Científico – Estudantes de Graduação 1º Lugar 2 CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DE ENDIVIDAMENTO: UM ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1 Wládia Castelo Branco Melo Fernanda Torres de Oliveira Araújo Francisca Erivânia Teixeira de Sousa RESUMO Este artigo procura avaliar a capacidade de pagamento de Fortaleza assim como sua capacidade de endividamento de 1998 a 2007. Este artigo também, objetiva avaliar os programas de fortalecimento financeiro e a eficiência da arrecadação

de serviços que não sofrem a retenção de impostos. 1. INSS Orientações sobre retenção A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador (contratada). A contratante deverá recolher a…

Introdução/Desenvolvimento O artigo analisa o uso das ferramentas tecnológicas na viabilização do processo de acesso a informação pública no Brasil, que possui uma lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101), que determina aos estados e municípios a obrigatoriedade do controle e fiscalização dos gastos públicos. “Tal lei é amparada pelas normas constitucionais sobre finanças públicas baseadas no capitulo II do titulo VI da Constituição Federal de 1988” 1. Esse…

Tributárias – ISS  Contabilidade Tributária Contabilidade Tributária é uma expressão utilizada para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Também chamada de "Contabilidade Fiscal". A escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-se que a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como, por exemplo: Base de cálculo do PIS e COFINS;…

(sem www) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000) Extraído da Palestra realizada em Ibiapina, 2004, na transição de prefeitos O que é a LRF? Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (art. 163). É um verdadeiro código de boas condutas fiscais aplicável a todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.…

FATORES CONTRIBUINTES PARA O AUMENTO NA ARRECADAÇÃO DE ISSQN NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ – SC Alexsander da Silva Batista* Ricardo José Cabral* Militino Testoni** RESUMO: A concepção moderna da Administração Pública requer novos procedimentos e um comportamento diferenciado na maneira de buscar recursos próprios. A gestão da coletividade como é conhecida tem como propósito sobreviver com recursos gerados em sua grande maioria pelo esforço da própria administração, ou seja, deve encontrar

Considerações sobre a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) Carlos Roberto de Miranda Gomes Controlador-Geral _______________________________________________________________________ __ CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Embora não apresentando forma ideal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, publicada no DOU de 05/5/2000, vigente na data de sua publicação sem nenhuma atenção ao resguardo de um período de vacatio legis, trouxe

prejuízo da maioria, ainda são características marcantes em diferentes instâncias da gestão pública. Ultimamente, com a democratização da sociedade, desvios de toda ordem, verdadeiros indicadores de irresponsabilidade nas gestões financeiras de municípios, Estados, Distrito Federal e da própria União, passaram a fazer parte do noticiário. Nesse contexto, a população assiste, perplexa e indignada, a denúncias sobre indústria da seca, corrupção, desvio de bens e/ou de verbas públicas,…

* Conceitue de forma exemplificativa administração pública direta e indireta. - ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA: É a situação em que a atividade administrativa é exercida pelos órgãos da própria pessoa política (União, Estados, DF e Municípios). - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU DESCENTRALIZADA: É a situação em que a atividade administrativa é exercida por pessoas distintas do Estado. Compreende as autarquias (OAB, CFC, INSS, etc.), Empresas públicas (CEF, Infraero, etc.), Sociedades