A Lei De Responsabilidade Fiscal E A Folha De Pagamento

CONTROLE INTERNO EDITAL N.º 1 – SEAP, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, o disposto na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, na Lei nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, na Lei nº 5.175, de 19 de setembro de 2013, bem como a autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH publicada no Diário Oficial do Distrito Federal…

3 Elaboração de Balanço anual e demais Demonstrações contábeis obrigatórias. 2. ESCRITURAÇÃO FISCAL 2.1 Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais; 2.2 Escrituração dos registros fiscais de todos livros obrigatórios perante o governo estadual, bem como as obrigações que se fizerem necessárias. 2.3 Escriturações do registro fiscal do ISSQN, bem como as que se fizerem necessárias. 2.4 Escriturações do registro de IPI,…

Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público do cargo de ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS APOFP constituída na Secretaria da Fazenda pela Resolução SF n.º 60, de 16/08/2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de agosto de 2012, obedecidas as normas deste Edital. 1.2. O recebimento das inscrições, a organização, a aplicação e a avaliação das Provas Objetivas e dos Títulos estarão sob a responsabilidade da…

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a…

ESCLARECENDO OS FALSOS RUMORES SOBRE O DÉFICT PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE CAUSADA PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Desde o primeiro texto constitucional ocorrido em 1988, a previdência social brasileira descreve quais são as ações e atitudes para assegurar aos cidadãos seus direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social, direitos estes de responsabilidade dos entes públicos, empresas privadas e da sociedade. De acordo com Paixão (1994, p. 27) a finalidade da…

PRÁTICAS PROCESSUAIS - EXECUÇÃO FISCAL Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo Embargos à Execução Fiscal - Cerceamento de Defesa na Fase Administrativa Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do

Salua Lima Roberta Maria VILA VELHA Maio – 2014 SUMÁRIO 1.0 DESCRIÇÃO DE CARGO VISTORIADORA DE IMÓVEIS 03 1.1 QUESTIONÁRIO PARA ANÁLISE DO CARGO VISTORIADORA DE IMÓVEIS 06 2.0 DESCRIÇÃO DE CARGO ANALISTA FISCAL 12 2.1 QUESTIONÁRIO PARA ANÁLISE DO CARGO ANALISTA FISCAL 17 Título do Cargo: VISTORIADOR DE IMOVEIS Unidade: IMOBILIÁRIA Descrição Sumaria Descrição detalhada de todos os aspectos do imóvel, acompanhada de fotografias,…

arrecadadas pelo INSS, bem como a compensação, a restituição e o reembolso de salário-família e de salário-maternidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Lei nº 8.383, de 30/12/1991; Lei n° 9.317, de 5/12/1996; Lei nº 9.711, de 20/11/1998; Lei nº 9.876, de 26/11/1999; Medida Provisória nº 2.175-29, de 24/08/2001; Decreto nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria MPAS nº 3.464, de 27/09/2001. …

empresários individuais ou sociedades: A formalização de empresários não enquadrados como MEI, bem como das demais naturezas jurídicas – no que diz respeito à inscrição fiscal no estado, na prefeitura municipal e em outros órgãos e entidades – depende da legislação de cada estado e município. Mas algumas obrigações são comuns às leis das unidades federativas. É preciso ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita…

qualificado nos autos da Execução Fiscal supranumerada, por seu procurador signatário, vem, perante V. Exa. arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA EM FUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE MÁ-GESTÃO OU ATO INFRACIONÁRIO DE INÍCIO INSTA-NOS REQUERER A ESTE NOBRE JUÍZO A EXCLUSÃO LIMINAR DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Certo é que a responsabilidade dos diretores,…