A Lei De Responsabilidade Fiscal E A Folha De Pagamento

documento deve constar informações essenciais como: o nome e a identificação completa do novo Síndico, o número do apartamento, o período previsto da gestão conforme, o valor da remuneração (pró-labore e/ou isenção da taxa de condomínio). Fazer menção a Lei 4.591/64 e a Convenção do Condomínio, referente a competência do Síndico também é uma opção, pois as referidas legislações traçam as diretrizes a serem seguidas pelo novo administrador; • Para o registro em cartório, a ata…

imposto de renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. A retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços…

qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo-a a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato. • Substituição Tributária “para trás” (Diferimento)- o legislador atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 desenvolvimento 4 3 justificativa 5 3.1 histórico 5 3.2 informações mercadológicas 6 4 tributação 9 4.1 livros fiscais 11 5 encargos trabalhistas 14 6 livros contábeis 16 7 demonstrações contábeis 18 8 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 ANEXOS 22 INTRODUÇÃO Atualmente a atividade de reflorestamento está em grande crescimento

RETENÇÕES PARA PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS A) INSS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% ou 3,5% (Empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento sofrerão a retenção de 3,5% Conforme Lei 12.715/2012) do valor bruto da nota fiscal, da…

RETENÇÕES PARA PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS A) INSS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% ou 3,5% (Empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento sofrerão a retenção de 3,5% Conforme Lei 12.715/2012) do valor bruto da nota fiscal,…

Planejamento Tributario Desoneração da Folha de Pagamento Desoneração da Folha de Pagamento Introdução Os encargos trabalhistas tem um elevado custo e chega a dobrar o valor do salário do empregado. Isso inibe a contratação de mais trabalhadores, gerando desempregos e empregos informais e desigualdade de crescimento econômico em relação a outros países. A desoneração da Folha de Pagamento é uma das medidas do governo para reduzir a carga tributária dos setores…

desenvolvimento comercial. A descoberta do Direito Empresarial. Com a vinda da família real portuguesa e a abertura dos portos às nações amigas, em 1808, bem como a urgente necessidade de legislação, só em 1850, aparece o Código Comercial ou Empresarial (Lei n.556) inspirado no Código Napoleônico. No mesmo ano surgiu também o Regulamento n.737, que cuidou do processo comercial. É importante notar a reunião do Direito Civil ao Direito Comercial no direito italiano de 1942…

ANÁPOLIS - 2014 RECEITA PÚBLICA O incremento na carga tributária brasileira veio a partir da Constituição Federal de 1988. O que contribuiu para o aumento significativo à participação dos Estados e dos Municípios na repartição do “bolo fiscal” em detrimento da União, foi a Carta Magna. Tido ocorrido em virtude do aumento das transferências de recursos através dos fundos de participação (FPE e FPM). Não foram repassados aos governos estaduais e municipais as obrigações e os encargos

Policiais Militares), regido na forma deste edital e pelas leis pertinentes à Polícia Militar do Estado do Tocantins. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O objeto do concurso é o preenchimento de 300 (trezentas) vagas para o Cargo de Soldado do QPPM da Polícia Militar, distribuídas em 270 (duzentas e setenta) vagas para candidatos do sexo masculino e 30 (trinta) vagas para candidatas do sexo feminino, consoante art. 11, § 10, da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, não se…