A Lei De Responsabilidade Fiscal E A Folha De Pagamento

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, bem como os preceitos contidos na Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013, e na Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, torna pública a abertura de inscrições para a…

empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. O desconto da contribuição sindical corresponde a um dia normal de trabalho, ou seja, vai ser composta da remuneração que corresponda à jornada diária normal do empregado. DESCONTO Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição Sindical por estes devida aos…

NACIONAL 4 1.3 FASES DA LAVAGEM DE DINHEIRO 5 1.4 MÉTODOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO 6 1.4.1 Empresas de fachada 6 1.4.2 Empréstimos faz-de-conta 6 1.4.3 Compra de joias, pedras preciosas ou obras de arte 7 1.4.4 Paraísos fiscais 7 1.4.5 Conto do bilhete premiado 7 1.4.6 Paraísos fiscais 7 1.4.7 Empresas offshore 8 1.4.8 Laranja ou testa-de-ferro 8 2 COAF – CONSELHO CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRA 8 2.1 MISSÃO 9 2.2 VISÃO 9 2.3 VALORES 9 3 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 9 3.1 EMPRESTIMOS COM…

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DAS EMPRESAS CONTABILIDADE AVANÇADA II Prof. Vagner Quartero PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS DAS EMPRESAS OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. I - OBRIGAÇÕES COMUNS Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado

ENCRUZILHADA - BA 2012 A Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da

PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO X INSS SOBRE FATURAMENTO APARECIDA DE GOIÂNIA 2013 FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS LUDMILLA BAHIA PERES COMPARAÇÃO ENTRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO X INSS SOBRE FATURAMENTO APARECIDA DE GOIÂNIA 2013 LUDMILLA BAHIA PERES COMPARAÇÃO ENTRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO X…

Empresa? Valor Bruto do Serviço – 5.100,00 IRRF 27,5% com parcela deduzir de 590,00. ISS DE 4% PIS/COFINS/CSLL – 4,65% Pessoa física não tem retenção IRPJ- 1% e 1,5% Pessoa física tabela progressiva SESC/SENAC – 2,5% Só em cima da folha INSS- 11% INSS-EMPRESA-20% CIM- Em atraso desde 2006; PESSOA FISICA – AUTONOMA Valor. Bruto 5.100,00 INSS 482,93(teto) Sub Total 4.617,07 x 27,5 = 1.269,69 - 590,00 = 679,69 …

Introduo 5 2.1 Resumo 6 2.3 Palavras Chave 7 3. Objetivos 8 3.1 Objetivo Geral 8 3.2 Objetivos Especficos 8 4. Desenvolvimento 9 4.1 Definio de Planejamento Tributrio 9 4.2 Evaso e Eliso Fiscal 10 4.3 Simples Nacional com reduo de tributos 11 4.4 Micro Empreendedor Individual como incentivo fiscal 14 5. Questionrio 16 5.1 Objetivos do questionrio 17 5.2 Anlise geral para aplicabilidade do Planejamento Tributrio 18 5.2.1 Descrio da empresa 18 5.2.2…

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Página Principal Sobre a IGT Convenções Dados Inspectivos Contactos Relatórios Legislação Biblioteca ASSEMBLEIA NACIONAL _____ Lei n.º 10/99 de 29 de Outubro A Lei n.º 12/92, de 19 de Junho, visou de entre outros aspectos actualizar a tributação do Rendimento das Pessoas Singulares, tendo em conta a dinâmica sócio-económica registada nos últimos anos. Durante a sua vigência, constatou-se,…