A Lei De Responsabilidade Fiscal E A Folha De Pagamento

reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DO CONCURSO PÚBLICO 1.1. O presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e formação de cadastro de reserva para os cargos indicados no presente edital, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do certame,…

6-BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................35 7-ANEXOS...............................................................................................................36 7.1- FOLHA DE FREQUENCIA DO ESTAGIARIO..................................................37 7.2- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO ESTAGIARIO...............................38 7.3- AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ESCOLA EM CAMPO DE ESTÁGIO.44 7.4-…

11 3.5 Layout da área 12 3.6 Contribuição da área para a missão da empresa 12 3.7 Áreas correlacionadas 13 3.7.1 Presidência X Central de Atendimento 13 3.7.2 Tesouraria X Central de Atendimento 13 3.7.3 Conselho Fiscal X Central de Atendimento 13 Capítulo 4 – Atividades Desenvolvidas 14 Introdução 14 4.1 Funções Desempenhadas 14 4.1.1 Finalidade 15 4.1.2 Equipamentos manipulados 15 4.1.3 Periodicidade e quantidade de serviço /

Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal: LC 101 de 4 de Maio de 2000 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. Nota eXplicativa 3. Origens e experiências anteriores 4. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Disposições preliminares 6. Planejamento 7. Receita pública 8. Despesa pública 9. transferências voluntárias 10. destinação de recursos para o setor privado 11. dívida e endividamento público 12. gestão patrimonial 13. transparência, controle e fiscalIzação 14. disposições finais e…

documentação necessária à habilitação e à classificação das interessadas na referida o licitação, a qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, e demais normas legais pertinentes, e ainda, o estabelecido neste…

bastante arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à interpretação da Fazenda formalizada em lançamento fiscal, inicia-se uma investigação criminal por omissão de tributo – com penas de até cinco anos.      1. O que é crime tributário? 2. Qual a diferença entre dolo e culpa? 3. Quais são os crimes tributários e quais as penas a eles…

Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, em conformidade com o disposto na Lei estadual nº 6.677 de 26/09/1994, Lei estadual nº 7.209 de 20/11/1997, Lei estadual nº 8.889 de 01/12/2003, Lei estadual nº 11.056 de 26/06/2008, Lei Estadual nº 11.369 de 02/02/2009, Lei Estadual nº 11.640 de 18/01/2010, Lei estadual nº 12.209 de 20/04/2011 e Lei estadual nº 12.601 de 28/11/2012 que será realizado pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia,…

INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem por objetivo abordar as normas de escrituração e manutenção de livros e documentos contábeis de acordo com o Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) que se aplicam não só às sociedades como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (Art. 1.195 do Código Civil/2002). INÍCIO DA ESCRITURAÇÃO Pelo Princípio Contábil da Entidade, a partir da aquisição da…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art.1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal

por Lei Federal, valham como identidade; f) carteira de Trabalho e Previdência Social; g) carteira Nacional de Habilitação. 3.3. A COMPERVE não se responsabiliza pelo não-recebimento de solicitação de inscrição via internet por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.4. O candidato inscrito por outrem assume total responsabilidade pelas