A Lei De Cotas Para Portadores De Necessidades Especiais

AS DIFICULDADES DOS EMPREGADORES NO CUMPRIMENTO DA LEI DE COTAS E A APLICAÇÃO DE MULTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO INTRODUÇÃO As medidas para a incluso no mercado de trabalho formal exigem esforço da empresa, de seus colaboradores e das próprias pessoas com deficiência. Esse movimento deve ser encarado como um processo que envolve profunda transforma cultural e física. Cultural, pois as empresas teriam que desfaser

anos as empresas se privassem na contratação destes, e assim, excluindo-os do mercado de trabalho. Mas graças a criação de uma lei, o direito que dá acesso ao trabalho de pessoas com deficiência fez com que o valor destes fosse reconhecido, e assim jamais fossem excluídos dos seus verdadeiros direitos. Vamos então conhecer esse direito legal. Razões da Criação da Lei de Cotas O direito de ir e vir, de trabalhar e de estudar é a mola- mestra da inclusão de qualquer cidadão e, para que…

dentro da sociedade. Mas os excluídos socialmente são também os que não possuem condições financeiras dentro dos padrões impostos pela sociedade, além dos idosos, os negros e os portadores de deficiências físicas, como cadeirantes, deficientes visuais, auditivos e mentais. Existem as leis específicas para cada área, como a das cotas de vagas nas universidades, em relação aos negros, e as que tratam da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O mundo sempre esteve…

específica para o trabalho de pessoas com deficiência, indicando entidades, inclusive a AVAPE. Os autores são fiscais do trabalho da DRT-SP, responsáveis por grande parte das ações afirmativas no estado de São Paulo. Aborda aspectos importantes da lei de cotas. (Livro Direito) * A Proteção Constitucional das Pessoas Portadoras de Deficiência - Luiz Alberto David Araujo (Ministério da Justiça, CORDE). Tese de Doutorado apresentada na PUC/SP, em 1992, que aborda os direitos das pessoas…

Universidade Unigranrio Escola de Educação,Ciências,Letras,Artes e Humanidades Curso:Licenciatura em história Disciplina: seminários Temáticos Prof.: José Geraldo da Rocha Alunos: Assunto: Inclusão de portadores de deficiência no convívio social Atualmente, está cada vez mais comum se deparar com pessoas com deficiência exercendo ações nas mais diferentes áreas.A cada ano fica mais fácil perceber que apresentar uma deficiencia não é sinônimo de limitação,mais sim de…

com deficiência” 8 2.1.5- Pessoas com deficiência visual e o Direito do Trabalho 10 2.1.6- Previsão de Crimes e Punição 12 2.1.7- Educação Especial 12 2.1.8- Aspectos, recursos e metas de educação especial 13 2.1.9- Saúde 14 2.1.10- Assistência Social 15 2.1.11- Benefício de Prestação Continuada 15 2.1.12- Aposentados por Invalidez e Pensões 16 2.1.13- Lei de Cotas 17 2.1.14- Isenções Fiscais 17 2.1.15- Isenção de Impostos Estaduais e Municipais 17 2.2- Dificuldades de inclusão da pessoa…

A Lei de Cotas e sua Sistemática de Fiscalização • A legislação brasileira que instituiu as cotas empregatícias – Lei n° 8.213 • Empresas com mais de 100 empregados deve reservar de 2 a 5% das vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais • A não observância desse preceito legal é considerada prática discriminatória. • Decreto n° 3.298/99, atribuiu, ao MPT em articulação com as Delegacias Regionais do Trabalho (DRT’s) a competência de estabelecer a sistemática…

Administração e Contabilidade na Univerisidade de São Paulo - FEA USP Disciplina: Relações de Trabalho(EAD0623) Cota de Deficientes no Mercado de Trabalho - Situação Atual e Cenário Futuro Gabriel Samper Rafael Tabosa Loureiro Renan Friendrich Gothard Yago de Lima Carlos Sumário 1. Introdução………………………………………………………………………………. 01 1.2 Objetivos …………………………………………………………………………. 01 2. Lei de Cotas …………………………………………………………………………… 02 3. Contexto ………………………………………………………………………………… 03 3.1…

POTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS (PNEES) NO MERCADO DE TRABALHO. Na Constituição Federal Brasileira, fundada em 1998, diz o artigo 37º inciso VIII que a lei “reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios da admissão”, ainda no artigo 7º inciso XXXI diz “proibição de qualquer discriminação no tocante ao salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência”. De acordo com a lei, os…

Para estudar e compreender as práticas relativas às pessoas com necessidade especiais é importante considerar que, só a partir da Constituição de 1988, a sociedade brasileira construiu uma política que acolheu a diversidade social e aprovou leis que reconheceram os direitos das pessoas com necessidades especiais. Apesar da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirmarem sobre a dignidade e igualdade de direitos a todas as pessoas e a Convenção nº 111 da…