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LEI DE DIRETIZES E BASES Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - "o mais interessante da LDB é que ela foge do que é infelizmente o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista. A LDB não é detalhista, ela dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais. Acho que é realmente uma lei exemplar." A primeira Lei de Diretrizes e Bases foi criada em 1961. Uma nova versão foi aprovada em 1971 e a terceira, ainda vigente no Brasil, foi sancionada em 1996. Alguns pontos da LDB vigente desde então são considerados ganhos importantes para os cidadãos: "a União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público" (art. 69); o Ensino fundamental passa a ser obrigatório e gratuito (art. 4) e; a educação infantil (creches e pré-escola) se torna oficialmente a primeira etapa da educação básica. CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LDB A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), aprovada em 1996, trouxe um grande avanço no sistema de educação de nosso país. Esta lei visa tornar a escola um

CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO EM EDUCAÇÃO: PROFESSOR, DIRETOR E SUPERVISOR: LDB LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACIONAL NACIONAL 1. SIMULADO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACIONAL NACIONAL Nº 9.394 DE 20 DEZEMBRO DE 1996: PROF.MS ELICIO GOMES LIMA Esse material faz parte de um curso preparatório para o concurso público da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Estado de São Paulo: Curso que desenvolvemos como subsidio aos estudos e preparação de Professores,…

Estrutura e Organização da Educação Brasileira Aluno RA SISTEMA EDUCACIONAL Professor EAD: Professora tutora a distância: Professora tutora presencial: Ponta Porã/MS 09 de Abril de 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP INTRODUÇÃO Ao longo dos anos o Brasil enuncia o direito a educação como um direito social. A constituição Federal de 1988 trata do acesso, da qualidade, organiza o…

PATRICIA TAINARA FRANCO JARA – RA2856167224 DESAFIO PROFISSIONAL – ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA E EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE PONTA PORÃ-MS 2015 ADEVAIR APARECIDO DE CASTRO - RA1912207003 EDNA XXXXXXXXXXXXX – RAXXXXXXXXXXXX FLAVIO GONÇALVES MORINIGO - RA2846255040 MICAEL TAKESHI KOGA – RA1912207188 PATRICIA TAINARA FRANCO JARA – RA2856167224 DESAFIO PROFISSIONAL – ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA E EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE …

EXERCÍCIOS – LDB Questões Extraídas De Concursos Anteriores Prof.ª Dannielle 1. A Lei Federal nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 6º, estabelece que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores no Ensino Fundamental a partir dos: A) cinco anos de idade B) seis anos de idade C) sete anos de idade D) oito anos de idade E) dez anos de idade 2. Considere os seguintes enunciados: I. assegurar o ensino…

Pesquise em revistas e jornais uma matéria sobre o que mais lhe chamou a atenção na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96 e, com base nos conteúdos trabalhados, comente-a. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) foi regularizada e definida e introduzida no sistema de educação no Brasil com base nos princípios já existente na educação da constituição. Pela primeira vez esta é citada vez na Constituição de 1934. A LDB foi elaborada no ano de 1961, depois…

A LDB de a Constituição brasileira de 1988: os dois pilares da atual legislação educacional nacional A lei n. 9394/96-lei de diretrizes e bases da educação nacional • A análise da carta constitucional de 1988, depreendemos logicamente o fato de que a legislação educacional foi notavelmente estimulada pelos numerosos dispositivos constitucionais que na constituição atualmente e vigor tratam direta e indiretamente acerca de matéria constitucional. • Abrangentes, detidas e…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS História 3ª Série Estrutura e Organização da Educação Brasileira A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os…

A Diversidade e a Lei de Diretrizes e Bases Especificidades da Educação Indígena Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9394/96 (LDB), é dever do Estado garantir o acesso à educação básica obrigatória para qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, ou seja, a comunidade indígena também tem direito à educação. No entanto toda comunidade indígena além de uma cultura…

O reconhecimento da educação infantil como direito das crianças: as marchas. A década de 1980 foi marcada pelas mobilizações através de discussões e debates pelos profissionais e a sociedade civil por causa da educação infantil, foi a partir desse debate que em 1988 foi criada a constituição que garante o direito de uma educação infantil pautada na assistência e no amparo para todo cidadão é como dever do estado. O estatuto da criança e do adolescente ( Lei n°8069/1990 ), também…