A Lei De Cotas Para Portadores De Necessidades Especiais

pessoas com algum tipo de deficiência, com base nesses números foi criada a Lei nº 8213/91 que determina que empresas com mais de 100 funcionários preencham 2 a 5% de suas vagas com pessoas com algum tipo de necessidade especial. Para garantir a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho foi criado pela legislação brasileira o sistema de cotas, que é um conjunto de medidas que ampara o portador de necessidades especiais. Mesmo com a existência desses mecanismos para facilitar a…

Iniciação Científica Título: A cota para deficientes nos concursos públicos. Linha de pesquisa: Ciências Sociais Aplicadas Orientador: Profº. Ms. Jesualdo Eduardo de Almeida Junior Orientando: Silvio Marcos Alves Assis 2011 1. Contextualização O sistema de cotas para portadores de deficiência é garantido por lei, reservando parte das vagas á estes. Com a Constituição de 1988, os deficientes tiveram alguns direitos estabelecidos. A Lei de Cotas, instituída alguns…

Pessoas com deficiência Apesar de considerar a nomenclatura portador de necessidades especiais menos estigmatizantes, optou-se por utilizar o termo pessoa portadora de deficiência (PPD) para caracterizar o objeto deste estudo. Portador de necessidade especial é um termo mais genérico que abrange toda pessoa que necessita de uma atenção especial, não somente as pessoas com deficiência, sendo assim, considerou que portador de necessidade especial não seria a melhor denominação para…

finalidade conceituar inclusão social, mostrando aonde é feita, como se faz e o porquê que começou, visualizando como e aonde chegou hoje em dia. Também prioriza sempre as leis e os direitos de todo ser humano. 1. INCLUSÃO SOCIAL A inclusão social é mais do que leis estabelecidas pelo governo, é um estado onde o respeito reina sobre o homem, onde cada cidadão deve não só cuidar de seus atos mais dos atos dos outros,…

A Lei 12.711, de 29.08.2012, conhecida como lei das cotas basicamente trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.[1] Foi só um primeiro (e necessário) passo: o reconhecimento das distorções ainda latentes de um país de privilégios. De fato, é possível apontar uma série de problemas no sistema de cotas, como em vários sistemas que envolvam subjetividade e leis. O que preocupa, a esta altura do campeonato, não é a desconfiança…

Profissionais de forma agil e Profissional para Cumprir suas metas como Empresa de Responsabilidade Social e estar em dia com a lei 8213/91. Veja como é Bom Contratar Deficientes para Empresas. Quem Somos. O Deficiente Online é uma empresa formada por especialistas em RH com foco em Profissionais com Deficiência. Somos uma empresa que encontrou na visão comum de seus integrantes a necessidade de criar um Site que abrangesse um universo corporativo, específico, que fosse de suma…

................................................09 1 - Direito, diversidade e pluralidade O direito, comum a todos, como defende a Constituição brasileira, encontra no caminho de sua aplicação a necessidade de uma atenção especial ao diverso e ao plural, oriundos da própria natureza humana e do convívio social. A busca pela garantia da existência desta igualdade de direitos pré-determinada e independente de diferenças é o alvo principal de todos os…

privado - contratos cíveis e empresariais. Os contratos do direito civil não tem objetivo de lucro e servem para atender situações particulares. Ex. Compra e venda de um apt- contrato regulado pelo direito civil. B)direito da tutela dos consumidores Lei 8078/90 Tem uma Parte hipossuficiente -pode ocorrer inversão do ônus da prova, pode anular a clausula de eleição de foro, etc. Quando o empresário contrata com o consumidor, vai ser tutelado pelo CDC. Vai ser interpretado em razão da…

de 1824 afirma, portanto não tinham direitos, mas nas últimas décadas essa realidade vem mudando, através da criação de legislação específica que contemplam as suas necessidades e protegem os seus direitos, pelo entendimento da importância de inclusão social dessas pessoas.1 A primeira legislação brasileira com relação ao tema foi a Lei Federal 7.853/89, que resultou da ação conjunta de PCDs, das instituições voltadas a elas e a sociedade em geral através de sua participação no Comitê…

EMPRESARIAIS..............................................................................10 8. ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL SOBRE AS CONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS..........................18 9. O PLANEJAMENTO, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MERCADO DE TRABALHO.................................21 9.1 Mas como a inclusão pode acontecer?........................................................21 9.2 O…